norma nº 1091/2002

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LEI N° 1.091
de 29 de janeiro de 2002.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
a Secretaria da Economia e Planejamento do
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
• de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
" - assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem com as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
til - abrir crédito adicional especial para fazer face às
• despesas com execução de obras de infra-estrutura urbana nas vias públicas de
Pradópolis.
Parágrafo único.A cobertura do crédito autorizado no inciso
til do artigo anterior será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de obras de infra-estrutura urbana nas vias
públicas de Pradópolis.
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Arl 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS, •
em 29 de janeiro de 2002.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sed da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imp n . local ou regional,
na _ de sua circulaçlo. \ ~
IDOSR~
Assistente Administrativo
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