norma nº 886/1999

de 27 de agosto de 1999
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Dispõe sobre a reversão do Centro Esportivo
Municipal Antônio Barrico Sobrinho,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
Administração concedente, por força da
extinção da concessão administrativa em
favor do Centro Social de Pradópolis (CSP),
a que se refere o artigo 2°, da Lei
Complementar nO73, de 19 de agosto de
1999, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11 e XXX, do artigo 71, combinado com o parágrafo 2°, do
artigo 99, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Por força da extinção de concessão
administrativa em favor do Centro Social de Pradópolis (CSP), determinada pelo
artigo~, da Lei Complementar n° 73, de 19 de agosto de 1999, o Centro Esportivo
Municipal "Antônio Barrico Sobrinho" deverá reverter ao patrimônio público da
• Prefeitura Municipal de Pradópolis, até o dia 1° de setembro de 1999.
§ 1° Excluem-se, do prazo previsto neste artigo, o
caso dos usuários dos equipamentos esportivos e recreativos do Centro Esportivo
Municipal, que adquiriram e já quitaram título perante o Centro Social de
Pradópolis (CSP), cujo direito de freqüência fica assegurado até o dia 31 de
dezembro de 1999. ~
~ ..
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Não se aplica o disposto neste artigo à
realização do Baile do Havai, marcado para o dia 25 de setembro de 1999, a fim
de assegurar ao CSP o cumprimento de obrigações contratuais assumidas
anteriormente à data de vigência deste Decreto.
Art. 2° A Administração municipal constituirá
Comissão específica para efetivar a reversão dos bens patrimoniais do Centro
Esportivo Municipal, que lavrará termo de recebimento contendo o inventário geral
e o estado de conservação dos bens concedidos.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 27 de agosto de 1999.
Registrado em livro próprio, afixado no local de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, na mesma data, e mandado
publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação, nos termos
do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
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