norma nº 887/1999

de 30 de agosto de 1999
Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos
e efeitos, do Decreto nO 878, de 12 de maio de
1999, que trata da rescisão unilateral do Contrato
de locação com Opção de Compra de Equipamento
celebrado com a Xerox do Brasil Ltda., e dá outras
providências .
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado em todos os seus termos e efeitos,
o Decreto nO878, de 12 de maio de 1999, que dispôs sobre a rescisão unilateral do contrato
de locação com opção de compra de equipamento celebrado com a Xerox do Brasil Ltda.,
em 19/03/97, com termo aditivo ajustado em 19/03/99, e deu outras providências.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidados os atos praticados
pelo Decreto n° 785, de 24/03/97, bem assim revigorados todos os seus efeitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 30 de agosto de 1999 .
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit ra da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo de sua
circulação.