norma nº 888/1999

de 2 de setembro de 1999
Dispõe sobre a alienação, por venda, mediante
prévia avaliação e inexigibilidade de licitação, de
bem imóvel situado no Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis (DINPRA) em favor da firma Vinil
Caldeiraria e Montagens Industriais S/C Ltda., e dá
outras providências .
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11 e
XXX, do artigo 71, combinado com o artigo 97, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no artigo 3°, da Lei n° 848, de 26 de junho de 1992, com as alterações dadas
pelas Lei nO919, de 26 de junho de 1995 e Lei Complementar nO53, de 2 de maio de 1997,
DECRETA:edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t. 1 ° Fica alienado, por venda, em favor da firma Vinil
Caldeiraria e Montagens Industriais S/C Ltda., de propriedade de Eustáquio de Almeida
Viana e Raimundo Almeida Viana, CNPJ (CGC) nO064.929.219/0001-52, com o ramo de
Caldeiraria e Montagens Industriais, o lote nO02, da quadra nO04, do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis (DINPRA), com a área de 4.900w (quatro mil e novecentos metros
quadrados), medindo 50,00m de frente e de fundos, por 98,00m de ambos os lados,
localizado com frente para a Rua 3, pelo preço de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco
reais), correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) o metro quadrado que deverá ser pago
aos cofres públicos municipais em parcela única, em moeda corrente no país, de acordo com
prévia avaliação determinada pelo artigo 3°, caput, da Lei Complementar nO53, de 2 de maio
de 1997.
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Parágrafo único. O preço pago pela firma interessada, de
que trata este artigo, será restituído integralmente, com a devida atualização monetária, a
título de incentivozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à expansão industrial do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após
o início efetivo das atividades industriais ou comerciais, em até 5 (cinco) parcelas iguais e
mensais.
A r t. 2 " Em face do reduzido interesse das empresas do
ramo industrial e da quantidade maior de oferta de lotes disponíveis no Distrito Industrial,
justificar-se-á a inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade de licitação quanto
a alienação de bem imóvel, a que refere este Decreto, nos termos do artigo 25, caput, da Lei
federal 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal 9.648/98.
Parágrafo único. A partir da data de publicação deste
Decreto, a Seção de Licitação da Prefeitura Municipal deverá, dentro do prazo de cinco dias,
providenciar a publicação na Imprensa Oficial do Estado da ratificação da autoridade
superior, sobre a situação de inexigibilidade, para efeito de eficácia do ato de alienação do
bem imóvel.
Art. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Sem prejuízo do incentivo de que trata o artigo 10
,
deste Decreto, conceder-se-á à empresa interessada os benefícios fiscais da isenção:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos;
11 - da taxa de licença de localização e de renovação anual
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para funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos;
111 - das taxas ou emolumentos devidos pelos serviços de
aprovação e de licença para a execução de obras particulares.
Art. 40 A escritura pública e a matrícula no registro
imobiliário do bem imóvel, objeto da alienação de que trata este Decreto, serão
providenciadas imediatamente pela empresa adquirente, junto aos Cartórios competentes da
Comarca de Guariba, devendo constar, obrigatoriamente, os encargos, os prazos de seu
cumprimento e a cláusula de reversão por inadimplência, sob pena de nulidade do ato.
Art. 50 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 2 de setembro de 1999.
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