norma nº 889/1999

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DECRETO N° 889
de 2 de setembro de 1999
Dispõe sobre a alienação, por venda, mediante
prévia avaliação e inexigibilidade de licitação, de
bem imóvel situado no Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis (DINPRA) em favor da firma H.D.
Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda., e dá outras
providências .
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11 e XXX,
do artigo 71, combinado com o artigo 97, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no
artigo 3°, da Lei n° 848, de 26 de junho de 1992, com as alterações dadas pelas Lei n° 919,
de 26 de junho de 1995 e Lei Complementar n° 53, de 2 de maio de 1997,
DECRETA:edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t. 1° Fica alienado, por venda, em favor da firma H.D.
Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda., de propriedade de Dirceu Lima Ramos e Hélio de
Jesus Marchetti, CNPJ (CGC) nO 00.530.988/0001-09, o lote nO 01, da Quadra nO 04, do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), com a área de 5.862,00m2
(cinco mil
e oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), medindo 51,00m de frente, 14.10m de
concordância com um dos lados, que mede 89,00m, por 98,00m do outro lado, e 60,00m de
fundos, e localizado com frente para a Rua 3, pelo preço de R$ 879,39 (oitocentos e setenta
e nove reais e trinta e nove centavos), correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) o metro
quadrado, que deverá ser pago aos cofres públicos municipais em parcela única, em moeda
corrente no país, de acordo com prévia avaliação determinada pelo artigo 3°, caput, da Lei
Complementar nO53, de 2 de maio de 1997.
•
Parágrafo único. O preço pago pela firma interessada, de que
trata este artigo, será restituído integralmente, com a devida atualização monetária, a título
de incentivo à expansão industrial do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o
início efetivo das atividades industriais ou comerciais, em até 5 (cinco) parcelas iguais e
mensais.
Art. 2!' Em face do reduzido interesse das empresas do ramo
industrial e da quantidade maior de oferta de lotes disponíveis no Distrito Industrial, justificar￾se-á a inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade de licitação quanto a
alienação de bem imóvel, a que refere este Decreto, nos termos do artigo 25, caput, da Lei
ederal 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal 9.648/ .
Parágrafo único. A partir da data de publicação deste
Decreto, a Seção de Licitação da Prefeitura Municipal deverá, dentro do prazo de cinco dias,
providenciar a publicação na Imprensa Oficial do Estado da ratificação da autoridade superior,
sobre a situação de inexigibilidade, para efeito de eficácia do ato de alienação do bem imóvel.
Art. 3° Sem prejuízo do incentivo de que trata o artigo 1°,
deste Decreto, conceder-se-ázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à empresa interessada os benefícios fiscais da isenção:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos;
11 - da taxa de licença de localização e de renovação anual
para funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos;
111 - das taxas ou emolumentos devidos pelos serviços de
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aprovação e de licença para a execução de obras particulares.
Art. 4° A escritura pública e a matrícula no registro imobiliário
do bem imóvel, objeto da alienação de que trata este Decreto, serão providenciadas
imediatamente pela empresa adquirente, junto aos Cartórios competentes da Comarca de
Guariba, devendo constar, obrigatoriamente, os encargos, os prazos de seu cumprimento e
a cláusula de reversão por inadimplência, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 2 de setembro de 1999.