norma nº 891/1999

87zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 891
de 10 de setembro de 1999
Dispõe sobre a substituição de lote de terreno alienado
em favor de José Luiz de Souza, no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11e XXX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nO848, de 26 de junho de 1992,
com as alterações dadas pela Lei nO919, de 26 de junho de 1995, e pela Lei Complementar nO53,
de 2 de maio de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Fica substituído o lote de terreno nO11, da Quadra 09, do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, adquirido por José Luiz de Souza, por R$ 484,40, no
dia 21/11/1994, pelo lote de terreno da quadra 07, mantido o mesmo valor de alienação original, por
inexistência de equipamentos de infra-estrutura urbana no primeiro e diante da inviabilidade
administrativa de execução das obras de instalação a curto prazo.
Parágrafo único. Deverão ser tomadas as providências legais
cabíveis para a revogação da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no Cartório de Registro
Civil e Anexos de Pradópolis e ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba.
Art. 2" Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS,
em 10 de setembro de 1999 .
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara M ·cipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circuIIlCliIQ.._-- __