norma nº 892/1999

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DECRETO N° 892
de 10 de setembro de 1999
Dispõe sobre alteração do Decreto nO885, de 13 de
agosto de 1999, que trata da permissão de uso de
bens imóveis em favor de particulares interessados,
e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11 e X,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1° O inciso IV, do artigo 1°, do Decreto nO885, de 13
de agosto de 1999, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo
determinado, em favor de particulares interessados, de bens imóveis do patrimônio público
municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .
IV - área ociosa localizada na Rua São Martinho, com
390,00m', a 70,50 metros da Rua Castro Alves."
Art. 2" Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS,
em 10 de setembro de 1999 .
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d â nicipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou region , a ata . lação .
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OS REIS