norma nº 904/1999

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DECRETO N° 904
de 20 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a permissão de uso, sem
remuneração, por tempo indeterminado, de
dois beliches e quatro colchões ao orfanato
denominado Casa Abrigo Nosso Lar, e dá
outras providências.
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o senhor Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso X, do artigo 71, combinado com o §3°, do artigo 99, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgada a permissão de uso, em caráter
precário, sem remuneração e por tempo indeterminado, para o orfanato denominado Casa
Abrigo Nosso Lar, sediado na Rodovia Carlos Tonani, km 335, Sertãozinho, SP, CGC n°
66.990.896/0001-01, de dois beliches, marca São Pedro e quatro colchões de solteiro,
marca Ortobom.
Parágrafo único. Os equipamentos especificados neste
artigo encontram-se regularmente integrados no patrimônio público da municipalidade.
Art. 2° Cessadas as razões de interesse público que
justificam a permissão de uso, de que trata este Decreto, os equipamentos discriminados
no artigo anterior deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 20 de dezembro de 1999
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de im r sa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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