norma nº 905/1999

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DECRETO N° 905
de 20 de dezembro de 1999
Dispõesobre a doaçãode equipamentos
de rádios transmissores e receptores
VHF, à Polícia Militar do Estado, e dá
outras providências.
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos X, do artigo 71, c/c parágrafo 3°, do artigo 99, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento no artigo 17, parágrafo 4°, da Lei
federal nO8.666/93,
Considerando que a segurança pública do
Município é uma das principais prioridades da Administração pública, com
vistas a assegurar a melhor qualidade de vida da população,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a doação de dois
equipamentos de rádios transmissores e receptores VHF, mediante lavratura
de termo específico, para uso exclusivo dos serviços de segurança pública do
Município de Pradópolis, pela Polícia Militar do Estado, com dispensa de
licitação, por se tratar de interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. A Administração municipal
efetuará a compra do equipamento, de que trata este artigo, por meio do setor
• competente, após ampla coleta de preços no mercado fornecedor, devendo ser
providenciado o registro patrimonial dos bens móveis antes da sua entrega.
Art. r Fica estabelecida a cláusula de reversão,
para que os bens móveis possam reverter, automaticamente, ao patrimônio
publico da Municipalidade, caso oco~ o desvio de ~
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 20 de dezembro de 1999
•
Registrado em livro próprio, afixado no local de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, na mesma data, e mandado
publicar em órgão de imprensa escrita local, na data ua circulação, nos
termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município. ,
Assistente Administrativo
•
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