norma nº 906/1999

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D E C R E TO N O 906
de 20 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a atualização do valor monetário das
respectivas bases de cálculo do IPlU - Imposto
Predial e Territorial Urbano e das Taxas de
Serviços Urbanos, para o exercício fiscal de 2000,
e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2°, do artigo 80, da Lei nO
649, de 23 de novembro de 1984 - CódigoTributário do Município,combinado com o § 20,
do artigo 97, da Lei Federal nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, e
Considerando que a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo dos impostos e taxas, dentro dos limites das taxas inflacionárias
acumuladas no ano, não constitui aumento real;
D E C R E TA :
Art. 1° Fica atualizado o valor monetário da base de
cálculo do IPlU - Imposto Predial e Territorial Urbanos (valores venais dos imóveis) e
respectivas taxas de serviços urbanos (valores nominais), em 8,50% (oito inteiros e
cinquenta centésimos por cento), com base na variação percentual do IPCAEsp (IBGE),
que ficou acumulado em 8,92% (oito inteiros e noventa e dois centésimos por cento), no
exercício de 1999, para efeito de cálculo, lançamento e recolhimento ela obrigação
Tributária no exercício fiscal de 2000.
•
§ 1° Para efeito de pagamento á vista, no prazo de
vencimento da parcela única, fica mantido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor total dos tributos, nos termos do § 8°, do artigO 20, da Lei Complementar nO 14, de
13 de novembro de 1992, com a alteração dada pelo artigo 20 da Lei Complementar nO42,
de 27 de novembro de 1995.
§ 2° Se o pagamento do IPlU e das respectivas taxas de
serviços urbanos for efetuado após a data de vencimento da parcela única, de que trata o
parágrafo anterior, fica reduzido o desconto para 5% (cinco por cento), que será mantido
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
+
Art. 2° O lançamento do IPTU e respectivas taxas de
serviços urbanos, no exercício de 2000, proceder-se-á em 8 (oito) parcelas, iguais e
mensais, vencíveis a primeira e a cota única, no dia 15 de março de 2000, e as parcelas
remanescentes,no dia 15 de cada mês subsequente.
Parágrafo único. Casoa data de vencimento, de que trata
este artigo, venha a recair no Sábado, Domingo, feriado ou facultativo, fica
automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
PREFEITURAMUNIOPAL DE PRADÓPOUS,
•
Em 20 de dezembro de 1999.
Publicado e registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, os locais designados e encaminhado
para arquivamento no cartório de R . o Civil e Ta ionat, de acordo com oszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §§ 1° e
4° do artigo 88 da Lei Orgânicado nicípio (LOM). \
Adinilson més '
Encarregadodo Setor de Pessoal
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