norma nº 910/2000

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DECRETO N° 910
de 10 de janeiro de 2000.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no
Orçamento Geral do Município-Setor de Água e
Esgoto, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
mil reais), e dá outras providências.
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Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 42, da Lei Federal nO4.320, de 17
de março de 1964, tendo em vista a autorização contida no inciso li, do parágrafo único, do
artigosrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6°, da Lei municipal nO1.033, de 22 de dezembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1° Fica aberto um crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, Setor de Água e Esgoto, de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais), observada a classificação institucional, econômica e funcional-programática, a seguir
discriminada:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇOES DAS DESPESAS
2.000.0000.00 DESPESAS (CRÉDITOS AUTORIZADOS)
2.500.0000.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
2.503.0000.00 SETOR DE ÁGUA E ESGOTOS
2.503.4110.01-13.76.447.1.36 - Obras e Instalações (Extensão das Redes Públi￾cas de Água e Esgotos) .
TOTAL .
6200000
62.000,00
•
Parágrafo único. O crédito suplementar autorizado neste artigo
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, a que
alude o inciso 111, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1.964,
respeitando o limite contido no inciso li, parágrafo único, artigo 6°, da Lei Municipal nO1.033,
de 22 de dezembro de 1.999, e observada a seguinte discriminação:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇOES DAS DESPESAS
2.000.0000.00 DESPESAS (CRÉDITOS AUTORIZADOS)
2.700.0000.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMoçÃO
2.720.0000.00 SETOR DE PROMOCÃO
2.721.0000.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.721.4110.01-13.81.483.1.54 - Obras e Instalações (Construção de Creche) .
TOTAL .
62000.00
62.000,00aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 10 de janeiro de 2000.
de Registro Civil, para efeito de publicação,
Lei Orgânica do Município.
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