norma nº 912/2000

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DECRETO N° 912
de 4 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a realização do Carnaval Popular
2000, pela Administração Municipal, e dá outras
providências.
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Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos 11, XII
e XXX, do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
A r t. 1° O Carnaval Popular 2000 será realizado pela
Administração municipal, no período de 3 a 7 de março de 2000 para atendimento das
necessidades de lazer e diversão da população de baixa renda, como forma de promoção
social, observada a seguinte regulamentação:
I - No recinto fechado do Ginásio de Esporte Municipal "Constante
Pavan", o evento carnavalesco vai ser coordenado e executado pelo o Fundo Social de
Solidariedade do Município de Pradópolis, com cobrança de ingresso, para efeito de levantar
recursos financeiros junto à comunidade, que serão utilizados no custeio das obras sociais,
nos termos do inciso 11, do artigo 3°, da Lei Municipal nO597, de 24 de junho de 1.983;
•
11 - No recinto aberto da esplanada do terminal Rodoviário, o
evento carnavalesco vai ser coordenado e executado pela Comissão Municipal de Eventos
Cívicos, Religiosos e Populares, sem cobrança de ingresso, para efeito de suprir a
inexistência de outros meios de lazer e diversão às camadas mais carentes da população,
com base na letra "a", do inciso 111 , do parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto nO826, de 23
de janeiro de 1.998.
A r t. 2" - As compras e serviços, quando contratadas com
terceiros, durante a organização dos festejos carnavalescos de salão e de rua, de que tratam
os incisos I e 11, do artigo anterior, deverão ser necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos Lei federal nO8.666/93, com
as alterações dadas pela lei federal nO9.648/98.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do município,
suplementadas se necessário.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 4 de fevereiro de 2000 •
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Assistente Administrativo
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