norma nº 915/2000

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DECRETO N° 915
de 15 de fevereiro de 2000
•
Dispõe sobre a permissão de uso, sem
remuneração, por tempo indeterminado,
de um micro-computador à Polícia
Militar de Pradópolis, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso X, do artigo 71, c/c o parágrafo 3°, do artigo 99, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando que a segurança pública do
Município é uma das principais prioridades da Administração pública, com vistas
a assegurar a melhor qualidade de vida da população,
DECRETA:aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Fica outorgada a permissão de uso, em
caráter precário, sem remuneração e por tempo indeterminado, para a Polícia
Militar, de um microcomputador AT486, DX-4, 100Mhz, 100mhz, 8mb, com • teclado e monitor colorido de 14".
Parágrafo único. O equipamento especificado neste
artigo encontra-se regularmente integrado no patrimônio público da
municipalidade,pormeiodo registro~"mO~-=7/
Art. 2° Fica estabelecida a cláusula de reversão,
para que os bens móveis possam reverter, automaticamente, ao patrimônio
público da Municipalidade, caso ocorra o desvio de finalidade.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLlS,
em 15 de fevereiro de 2000
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Registrado em livro próprio, afixado no local de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, na mesma data, e mandado
publicar em órgão de imprensa escrita local, na data
termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
sua circulação, noszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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