norma nº 1094/2002

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LEI Wl.094
De 12 de março de 200zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Altera o artigo 89, da Lei n" 608, de 11
de novembro de 1.983, modificado pela
Lei n" 983, de 16 de setembro de 1.997,
que trata das posturas municipais sobre
o horário de funcionamento do
comércio, e dá outras providências .
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
28/02/2002, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei n"
608, de 11 de novembro de 1.963, com as modificações dadas pela Lei n" 983, de
16 de setembro de 1.997, que tratam das posturas municipais sobre o horário de
funcionamento do comércio, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a letra" b ", do inciso Il, do artigo 89, que fica acrescido de parágrafo
•
único:
11 Art. 89 .
11 - .
b) nos domingos em geral, a atividade comercial será facultativa,
podendo o, estabelecimentos"",=nff~",m '~;,
·.yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ParágrafozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA uruco, Nos feriados nacionais e municipais os
estabelecimentos comerciais deverão permanecer fechados, com exceção da
Terça-Feira de Carnaval e do dia 9 de julho, quando aplicar-se-á a regra
estabelecida na letra" b ", inciso II, deste artigo. "
11- o inciso II, do artigo 90 :
JlArt.90 .
11- farmácias, todos os dias da semana, das 5:00 às 20:00 horas, sendo
facultativo até às 22 horas e, nos domingos e feriados, nacionais e municipais, •
deverão permanecer fechadas, ficando submetidas a sistema de rodízio de
plantão, através de escala de revezamento a ser regulamentada por Decreto, nos
termos do artigo 96, desta Lei.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2002.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 12 de março de 2002
Registra a em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de
costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção •
em órgão de imprensa escrita regional, m circulação local, na data de sua
edição, no, termos dn artigo 88, da Lei O'g' Er', ~~
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