norma nº 916/2000

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DECRETO N° 916
de 15 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a suspensão do pagamento
de salários de 11 (onze) Professores I, no
padrão de referência 9-C, por pertencerem,
por força de lei, ao padrão de referência 6-
A, e dá outras providências .
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São. Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem o incisos 11, VI e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a partir do ano de 1996, 11 (onze)
Professoras I, vinculadas pela Lei Complementar nO18/1993 ao padrão de referência
de salário 6-A ,foram elevadas para o padrão de referência de salário 9-C, a pretexto
do aumento da jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais;
Considerando que é totalmente incompatível e irregular
a manutenção do cargo de Professor I, com 30 horas semanais, na referência 9-C,
com salários mensais de R$ 851,18, enquanto permanece, no Quadro Geral de
Pessoal, o Professor 11, hierarquicamente superior, com 30 horas mensais, na
referência 8-A, com salários mensais de R$ 725,51;
Considerando que apenas 04 (quatro) das 11 (onze)
Professoras I tiveram a movimentação dos salários definida por Portaria municipal (nOS
6.212/96,6.213/96, 6.214/96 e 6.215/96), sendo que para as demais os procedimentos
foram informais;
•
Considerando que o padrão de referência de salário 9-
C, não está incluído na escala de promoção horizontal do Plano de Carreiras de
Professor I, que pudesse permitir a movimentação de servidor público, desde que
cumpridos os interstícios mínimos exigidos pelo artigo 35, da Lei Complementar nO18,
de 21/09/1993;
Considerando que as justificativas constantes das
quatro portarias das Professoras I, '" aum:,~~' ~e :
alteração da jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais, sem que tenha sido
observado, no entanto, que o cargo de Professora I não comporta, por força de lei,
jornada de 30 horas, o que é possível somente para os cargos de professorazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11,
também não alcançados pela referência de salários 9-C, pois seu respectivo plano de
carreira se esgota na referência 8-E;
Considerando que pelo artigo 37, inciso 11, da
Constituição Federal, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de
aprovação prévia em concurso público, o que impossibilita, do ponto de vista legal, a
elevação do padrão de referência de salários, sem que ocorra
a mudança do cargo público ocupado pelo servidor municipal; •
Considerando que o artigo 6°, da Lei Complementar nO
35, de 26 de maio de 1995, que autoriza o Prefeito Municipal a promover a
classificação ou reclassificação horizontal ou vertical do servidor público, da maneira
que bem entender, é totalmente inconstitucional, ilegal e imoral, pois entra em rota de
colisão frontal com os artigos 32 a 35, da Lei Complementar nO18/93 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais), com os artigos 102 a 105, e 116, da Lei Orgânica
do Município de Pradópolis, e artigo 37, inciso 11, da Constituição Federal;
Considerando que tudo isto implica em concluir que
inexiste no ordenamento jurídico positivo a chamada promoção vertical, a propósito,
nem sequer, prevista pela Lei Complementar n° 18/1993, o que invalida e compromete
, do ponto de vista jurídico e legal, a operação administrativa realizada a partir do ano
de 1996, a pretexto da alteração de jornada de trabalho, por não ter sido prevista e
autorizada por lei, portanto, ferindo e violando, frontalmente, os princípios da
igualdade, da impessoalidade e da legalidade ...
DECRETA:
Art. 1° Ficam suspensos os pagamentos de salários de
11 (onze) Professoras I, calculados no padrão de referência 9-C, Anexo VI. 1, do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, a pretexto da •
mudança de jornada de trabalho semanal de 20 para 30 horas, por vincularem-se, por
força da Lei Complementar nO18, de 21/09/1993, ao padrão de referência 6-A, da
mesma tabela de vencimentos, por irregularidade e ilegalidade.
Parágrafo único. No caso de prevalecer o interesse do
ensino municipal, diante da quantidade de aulas já atribui a neste semestre, o
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acresci jornada de trabalho semanal, a que se refere este artigo, por ter
caracterizado irregularidade e ilegalidade, tendo em vista que para as Professoras I
inexiste jornada de 30 horas, será compensado e remunerado através de carga
suplementar de trabalho, prevista pelo artigo 156, § 4°, da Lei Complementar nO
18/1993.
Art. 2!' A Administração municipal, para efeito de
regularização da matéria tratada pelo artigo 1°, deste Decreto, deverá providenciar,
através de lei, a criação de jornada de trabalho semanal de 30 horas, para os cargos
públicos de Professora I, com o correspondente padrão de referência de vencimentos
mensais, na quantidade necessária para atender o interesse do Setor de Educação,
quando da instituição do Estatuto do Magistério Municipal. •
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS,
em 15 de fevereiro de 2000
Registrado em livro próprio, afixado no local de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, na mesma data, e mandado publicar
em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circula - os do artigo
88, da Lei Orgânica do Municipio.
Assistente Administrativo
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