norma nº 921/2000

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DECRETO N° 921
de 3 de abril de 2000
•
Altera o Decreto nO841, de 12 junho
1.998, que dispõe sobre a permissão
de uso, sem remuneração, de um
condicionador de ar, para o Forum da
Comarca de Guariba, e dá outras
providências .
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do
município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o parágrafo 3°, do artigo 99, da
Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a permissão de uso outorgada
pela Prefeitura Municipal ao Forum da Comarca de Guariba, de um
condicionador de ar, por ser de uso simples, não pode permanecer com tempo
indeterminado, do modo como previsto no Decreto nO791, de 22/05/1997, para
não desfigurar o ato trivial e precário da Administração Municipal, nem ser
confundida com a de uso especial,
DECRETA:
•
Art. 1° O artigo 1°,YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c a p u t, do Decreto n° 941, de 12
de junho de 1998, passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 1° Fica outorgada a permissão de uso simples,
em caráter precário, sem remuneração e por tempo determinado ao dia
31/12/2000, para o Forum da Comarca de Guariba, dos seguintes equipamentos
de um condicionador de ar, marca 'Springer ~~ 125 - 12.000.BTU,
220V.
1 -r/
A rtzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de abril de 2000.
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i 'remsa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. _~
EIDOSR~
Assistente Administrativo
•
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