norma nº 922/2000

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DECRETO N° 922
de 3 de abril de 2000
Dispõe sobre a inclusão de item de serviço na
tabela 11, dos valores nominais dos preços
públicos fixados pelos Decretos nO842, de 12
de junho de 1998, e nO913, de 4 de fevereiro
de 2000.
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Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 92, desse mesmo diploma
legal,
DECRETA:aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Fica incluído o item 11, na Tabela 11, do artigo 1°, do
Decreto nO842, de 12/06/1998, com as alterações dadas pelo artigo 1°, do Decreto nO913,
de 04/0212000, que tratam da fixação dos valores nominais dos preços públicos cobrados dos
usuários dos serviços municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .
TABELA 11- Outros Serviços: Ri
11 - Exames médicos para uso das pis￾cinas do Centro Esportivo Municipal:
11.1 - por pessoa........................... 3,00 2,82"
A rt 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de abril de 2000 .
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Registrado em livro próprio, mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escritazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 10-...J~:7"""":::or=.,.....-- data de sua
circulação.
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