norma nº 924/2000

{42
Jreftitura ~unicipalsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ot JraoópoHs
lIistabo b2~ão 'aulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 924
de 3 de maio de 2000
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, imóvel situado na Avenida
monte Sereno, no alto do Jardim Paulista,
necessário à execução de programa
habitacional social.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11
e VIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 1° e 2°,
inciso V, da Lei Federal nO4.132, de 10 de setembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de
desapropriação pela Fazenda Pública do Município de Pradópolis, por via amigável ou
judicial, o imóvel consistente de uma gleba de terras, medindo 86.636,00 m2
(oitenta e
seis mil e seiscentos e trinta e seis metros quadrados), ou 3,58 alqueires, sem quaisquer
benfeitorias, situada na Avenida Monte Sereno, no alto do Jardim Paulista, que segundo
consta pertencer à empresa imobiliária Maria Luíza Comércio e Empreendimentos Ltda.,
necessária à implantação e ao desenvolvimento de programa habitacional social, voltado
às famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações seguintes:
"A presente descriçãO tem início no marco de partida (mp),
cravado à margem da Avenida Monte Sereno; desse ponto, segue em linha reta pelo
alinhamento de Avenida Monte Sereno, rumo noroeste, numa distância de 147,67 metros,
até o marco 01; daí, deflete à direita e segue rumo nordeste (56046'), numa distância de
660,00 metros, confrontando com propriedade de José Augusto Botelho, até o marco 02,
daí, def\ete à direita e segue rumo sudeste (20°14'), numa distância de 120,00 metros,
margeando o Córrego Triste, até o marco 03; daí, deflete à direita e segue rumo sudeste
(53°46'), numa distância de 642,40 metros, confrontando com o bairro Jardim Paulista, até
encontrar o marco de partida (mp), perfazendo a área total de 86.636,00 m2
(oitenta e seis •
aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA mil e seiscentos e trinta e seis metros quadrados):
A rt 'J!> Fica invocado o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Iei federal n°
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nO2.786, de 21 de maio de 1956. 4 -r'
§1° No caso da desapropriação efetivar-se mediante
acordo amigável, a expropriante poderá remunerar a expropriada por meio da permuta de
bem imóvel do Município, situada na rodovia SP-197/253, com frente para o dispositivo
de acesso ao Distrito Industrial, que perfaz a área total de 94.138,00 mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2
(noventa e quatro
mil e cento e trinta e oito metros quadrados), equivalente a 3,89 alqueires, de que trata
a autorização dada pela Lei Complementar nO77, de 17 de março de 2000.
§2" Para os fins do § 1°, deste artigo, a expropriante
providenciará a compensação em dinheiro, em favor da expropriada, da diferença a maior
dos valores apurados no Laudo de Avaliação nO001/2000, de 21 de fevereiro de 2000,
emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, constituída pela Portaria municipal
nO1.093, de 28 de janeiro de 2000, que serão atualizados monetariamente, na datacbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d o .
pagamento da justa e prévia indenização.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt 3° As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Geral do
Município, suplementados se necessários.
A rt 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de maio de 2000.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Preteítura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita I o . na data de sua.
circulação. - E
- ~ =:-:--------,
Assistente Administrativo
2
/