norma nº 1095/2002

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LEI N° 1.095 ~ -
De 12 março de 2002
•
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública,
objetivando disciplinar as atividades
previstas no Código de Trânsito
Brasileiro; concessão de "pró-labore"
para policiais militares, e dá outras
providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 28 de fevereiro de 2.002, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
L E I:
•
Art. 10
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Decreto
estadual n" 43.133, dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA l' de junho ~e 1.998~
~lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .:
Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Havendo legislação superveniente, o
convênio poderá ser revisado ou aditado, mediante solicitação dos
partícipes.
Art. 2° Para compor o Sistema Nacional de Trânsito, na
forma prevista pelo parágrafo 2°, do artigo 24, da Lei federal n? 9.503,
de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), o
Município criará, através de lei, o Departamento Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN. •
Art 3° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
durante o prazo de vigência do convênio, de que trata o artigo 1°,
desta lei, pró-labore no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) por mês, para cada policial militar pertencente ao efetivo do 1°
GPlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA jPM de Pradópolis, que participar, exclusivamente, no
policiamento de trânsito e da segurança da cidade.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Os beneficiados, a que se refere este artigo, perderão o
direito ao "pró-labore" quando:
a) estiverem afastados em razão de licença-prêmio;
b) encontrarem-se respondendo a qualquer procedimento
administrativo, que lhes impeça de exercer as atividades de
segurança pública;
c) estejam participando de curso por período superior a 30
(trinta) dias.
•
§ 2° O pagamento do "pró-labore", efetuado pela Prefeitura
Municipal,nãocriavínculoempre:atici~Jatm:eza e nem
gera quaisquer outros direitos e obrigações de ordem contratual ou
patrimonial.
§ 3o O comandante do 10 GP/ PM de Pradópolis
encaminhará, ao setor competente da Prefeitura, até o segundo diayxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
útil de cada mês, as folhas de pagamento relativas aos policiais
militares contemplados com o "pró-labore".zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 40 As despesas decorrentes do disposto nesta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadasse necessário.
Art. 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 12 de março de 2002
Registra a em livro próprio e publicada tanto por afixação,
no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma
data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com
circulação local, na data de sua ediçã , os termos do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município. •
Assistente Administrativo
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