norma nº 927/2000

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DECRETO N° 927
de 3 de maio de 2000
Cria a Escola Municipal de Ensino
Fundamental "Augusto de Campos", e dá
outra providência.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11, IX e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no
artigo 2°, da Lei nO1.034, de 05/01/2000,
DECRETA:
Art. 1° Para o fiel cumprimento da cláusula quarta, do
convênio de Municipalização do Ensino Fundamental, assinado no dia 28/0312000, fica
criada a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "AUGUSTO DE
CAMPOS".
Art 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de maio de 2000 .
•
Registrado em livro p óprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, n sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órg- p rita local ou
regional, na data de sua circulação.
LEIDOSR~
Assistente Administrativo