norma nº 932/2000

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DECRETO N° 932
de 23 de junho de 2000
Dispõe sobre a conversão em vale-alimentação,
do valor monetário da cesta básica distribuída aos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11 e
IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a faculdade conferida pelo §
1°, do artigo 11, da Lei Complementar nO35, de 26 de maio de 1995, observada, no que • couber, a regulamentação dada pelo Decreto nO701, de 12 de junho de 1995,
DECRETA:
Art. 1° O valor monetário dos produtos ou gêneros
alimentícios, que compõem a cesta básica distribuída, mensalmente, aos servidores
municipais ativos, inativos ou aposentados, fica elevado para R$ 85, 00 (oitenta e cinco
reais), e convertido em vale-alimentação na forma de "tickets".
§ 1° O vale-alimentação, de que trata este artigo, será
administrado, diretamente, pela Prefeitura Municipal, ou indiretamente, através da
contratação de empresa particular, especializada nesse ramo de atividade, mediante
prévia licitação.
§ 2° O valor monetário do vale-alimentação, a que se
refere este artigo, será revisto a cada 3 (três) meses, contados da data da primeira
emissão, para confirmar se estão sendo mantidas as mesmas condições financeiras e
orçamentárias iniciais, que autorizam a concessão.
Art. 2° O benefício do vale-alimentação será devido ao
servidor municipal que:
•
I - estiver em período de gozo de férias regulamentares;
11 - quando em licença gestante;
111 - quando em licença concedida para tratamento de
saúde;
IV - quando afastado por motivo de doença ou por
qualquer incapacidade física temporária de trabalho.
do vale-alimentação, quando: § l' Cessará, .utom."~mente~ '"""+:
I - da aposentadoria do servidor municipal;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - do falecimento do servidor municipal;
111- da demissão ou exoneração do servidor municipal.
§ 2° Não fará jus ao recebimento do vale-alimentação, o
servidor municipal que:
I - estiver de licença para tratar de assuntos particulares;
11 - se encontrar suspenso, por motivos disciplinares, do
exercício da função pública;
111 - estiver cumprindo aviso prévio.
Art. 3° O vale-alimentação será distribuído,
mensalmente, à razão de um para cada servidor municipal, até o quinto dia útil do mês.
imediatamente seguinte ao da concessão do benefício.
Parágrafo único. Os tickets do vale-alimentação serão
fornecidos por talonário, devendo conter o respectivo valor unitário nominal de face, sendo
vedado, por qualquer pretexto, a entrega de segunda via.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementadas, caso haja necessidade.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Pradópolis, em 23 de junho de 2000.
_~~~~~m.N:ad
Registrado em livro próp'· na mesma data, e publicadO.
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P efe[ a e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita I ., ~ data de sua
circulação. ~
.kZ~~I~DO~REIS ~
Assistente dministrativo