norma nº 1096/2002

Jref~iturct ~unidpctl O~JraoÓ}Jnlis yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~shtÚO Úe ~rto :Jaula
047
de 18 de junho de 2002.
LEI N° 1.096
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de
espaços publicitários nos ônibus de transporte
coletivo urbano/suburbano, das empresas
sediadas em Pradópolis, para divulgação de
campanhas educativas na área da saúde pública.
•
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tornar
obrigatória a destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo
urbano/suburbano para divulgação de campanhas educativas, na área de saúde pública.
Art. 2° As despesas com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 18 de junho de 2002.
•
egistr em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitura e Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, a . lação