norma nº 941/2000

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D E C R E TO M U N IC IP A L N ° 941
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Dispõe sobre a constituição do novo Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, criado pela Lei n° 1.055,
de 30 de agosto de 2000, e dá outras providências
LU IZ O TÁ V IO C A R N IE L G IO V A N N E TTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei n° 1.055, de 30 de agosto de 2000, observado o disposto no artigo
3°, da Medida Provisória n° 1.979-19, de 02 de junho de 2000, • D E C R E TA :
A rtigo 1° O novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
criado pela Lei n° 1.055/2000, junto ao Setor de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento,
fica constituído por sete membros, com a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo
Prefeito Municipal:
a) titular: Juliana Picollo de Oliveira Monsalve, Nutricionista,
R G n° 22.363.605
b) suplente: Elvira Menossi Cotrin, Encarregada da Merenda
Escolar, RG n° 8.065.485
11- um representante do Poder Legislativo, indicado pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal:
•
a) titular: Wellington José de Paula, Vereador, RG n°
3.216.989
b) suplente: David Augusto de Campos, Vereador, RG n°
8.998.255
111- dois representantes dos Professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe:aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) titulares: Maria Aparecida Furtado Pimenta, Professora,
RG n° 7.494.227, e Maria Aparecida Fonzare Teixeira,
Professora, RG n° 9.345.184-2
b) suplentes: Fátima Aparecida Clementino de Araújo
Lázaro, Professora, RG n° 12.162.751, e Elizabeti Cássia
Fumagali, Professora, RG n° 19.261.460
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pela
•
Associação de Pais e Mestres:
a) titulares: Mariana Antonieta da Silva Leme, Membro da
A P M , RG n° 16.649.898, e Elcio Rosa, Pai de Aluno, RG n°
10.572.336
b) suplentes: Adinilson Gomes, Pai de Aluno, RG n°
20.220.119, e Márcia Aparecida Galiaço, Mãe de Aluno, RG
n° 18.423.380
V - um representante do setor de comércio e de serviços:
a) titular: Vicente Omellas de Almeida, Comerciante, RG n°
3.927.354
b) suplente: Juraci Ferreira da Silva, Comerciante, RG n°
14.140.658
P arágrafo 1° Os membros, efetivos e suplentes, e o •
Presidente do CAE, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez, por igual período.
P arágrafo 2° As funções de membro do CAE não são
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A rtigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar -
CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;
11- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
• 111- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma
da Lei n° 1055/2000
A rtigo 3° Aplicam-se, no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as disposições da Lei n°
1.055/2000, e, subisidiariamente, no que couber, a Medida Provisória n° 1.979-19/2000.
A rtigo 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
A rtigo 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Pradópolis, em 30 de agosto de 2000.
---~~~~~Z-A~R~N~IE~L-G-IO~'~~
P refeito M unicipal
• Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por
inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de sua
edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Encarregado do Setor Pessoal
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Artigo 2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar -
CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;
11- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
• 111- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma
da Lei n° 1.055/2000.
Artigo 3° Aplicam-se, no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as disposições da Lei n°
1.055/2000, e, subi sidiariamente, no que couber, a Medida Provisória n° 1.979-19/2000.
Artigo 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Artigo 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Pradópolis, em 30 de agosto de 2000.
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Prefeito Municipal
• Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por
inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de sua
edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Encarregado do Setor Pessoal