norma nº 1464/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre normas de controle de excesso de
consumo de água distribuída para uso humano,
na forma que especifica e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 3
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 26 de novembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seu setor
competente, autorizado a fiscalizar todo o Município, com o objetivo de constatar a
ocorrência de desperdícios de água distribuída, tais como:
| — lavar calçadas com uso contínuo de água; Y
Il — lavar ou molhar ruas;
HI — lavar veículos em domicílios e residências;
IV — esvaziar piscinas e reenchê-las com água advinda da rede
pública de abastecimento de água;
V — estabelecimentos comerciais e/ou utilizados com fins
lucrativos, incluindo edículas, onde constatado desperdícios nestes locais, incidirá a
multa em valor ao dobro do que apontado no art. 4º desta Lei.
Art. 2º Uma vez verificado o desperdício de água distribuída
pelo Município para consumo humano, o agente fiscalizador ligado a administração
municipal, notificará por escrito o usuário, colhendo sua ciência ou o identificando,
apontando dia e hora da ocorrência no auto de notificação, orientando-o sobre as
sanções cabíveis em caso de nova constatação do uso inadequado e excessivo
consumo de água, alertando o mesmo sobre a possível aplicação de multa.
$ 1º O desperdício ficará caracterizado uma vez verificado o
uso contínuo de água, para ambas as hipóteses previstas, sem que o usuário faça
DT aan 555555)
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:pr. ri is.sp.gov.br
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uso de qualquer meio que evite o gasto contínuo, como a utilização de baldes,
contribuindo assim, para a efetiva redução no consumo de água utilizado naquelas
operações de limpeza que se façam necessárias.
$ 2º Fica terminantemente proibido o uso de máquinas de alta
pressão e gatilhos utilizados em mangueiras.
8 3º Se o usuário negar-se a assinar as notificações ou termos
de autuação de infração, o agente deverá anotar no respectivo campo tal ocorrência,
apresentando-lhe a primeira via dos referidos termos lavrados.
Art. 3º Caso o usuário já notificado não atenda a orientação
expressamente prestada e notificada, persistindo no desperdício de água naquela
unidade de consumo, será lavrado o respectivo Termo de Autuação da infração,
sendo-lhe oferecido recibo da 1º via do referido Termo.
Art. 4º Uma vez autuado pela persistência no desperdício de
água, apesar de previamente notificado, será aplicado ao usuário multa de R$
100,00 (cem reais), valor este que se duplicará, gradativamente, a cada reincidência
verificada.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
EM Art. 6º Esta Lei entra em vigor na io aido publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 02d o de 2014.
Prefeito Municipa
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeityra e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Secretário dé Administração Geral
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