norma nº 1097/2002

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LEI N° 1.097
de 28 de junho de 2002
•
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pradópolis a receber, mediante
"Instrumento de Liberação de Crédito
Não Reembolsável", recursos
financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição -
FECOP..
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1
0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis,
oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;
•
11 - assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o
Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável no Amparo de Recursos
do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no
inciso I deste artigo, cumpridas as cláusulas e condições nele previstos;
111 - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veículosA' equi entos e.execução de
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obras de infra-estrutura, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual n°
46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado
no inciso 111 será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2° A transferência, objeto do artigo primeiro
desta Lei, destina-sezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo Domiciliar e de
uma Máquina Retro-Escavadeira.
no referido convênio corresponderão por conta de verbas pró
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
prias constantes do
•
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURADO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS,
em 28 de junho de 2002.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou eqional, na data de sua
circulação. .•
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ministrativo
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