norma nº 947/2000

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D E C R E TO N ° 947
de 30 de outubro de 2000
Dispõe sobre a adoção de medidas
administrativas para o encerramento do exercício
de 2000, à luz da Lei Complementar nO101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos IX e
XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nO 101/2000), que entrou em vigor no dia 04/05/2000, combate o déficit,
limitando as despesas de pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo
ajustes de compensação para a renúncia de receitas e exigindo mais condições para
repasses realizados entre governos e destes para instituições privadas,
Considerando, ainda mais, que a Lei de Responsabilidade
Fiscal procura reduzir o nível da dívida pública, induzindo a obtenção de superávits
primários, restringindo o processo de endividamento, nele incluído o dos Restos a Pagar,
requerendo limites máximos, de observância contínua, para a dívida consolidada,
Considerando, finalmente, que a LR F passou a produzir
efeitos na data de sua publicação, abrangendo de imediato o Poder Executivo (a Prefeitura
Municipal) e o Poder Legislativo (a Câmara de Vereadores), impondo medidas de contenção
de despesas e de estabilização das contas anuais, já no corrente exercício de 2000,
D E C R E TA :
A r t. 1 ° Ficam adotadas, em caráter de urgência, medidas
administrativas destinadas ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário de 2000,
para efeito de adaptar e amoldar, tanto quanto possível, as novas exigências da Lei
Complementar nO101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Município
de Pradópolis. • A r t. 2 " A partir da presente data, ficam suspensas e
desautorizadas todas e quaisquer despesas que não tenham caráter obrig 'io, essencial
ou emergencial, com exceção de folha de pagamento, encargos sociais, , ensino e
similares.
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° O setor de contabilidade deverá elaborar balanço
prévio de encerramento do corrente exercício de forma provisória, observadas as
peculiaridades do Município de Pradópolis.
A rt. 4° Não será autorizada a admissão de pessoal para
qualquer finalidade pública, ainda que de caráter emergencial, devendo cada setor
competente atender suas necessidades de recursos humanos por meio de redistribuição
e reorganização de serviços.
A rt. 5° Para efeito de redução de despesas com pessoal,
serão revistos todos os cargos em comissão, para exoneração de ofício, bem como o corte
de horas-extras, gratificações e rescisões de contratos temporários.
P arágrafo único. Com relação à Folha de Pagamento de
•
Salários ou Vencimentos dos servidores públicos municipais:
I - do 13° salário, deverá ser paga, obrigatoriamente, até
20 de dezembro de 2000. ou. no máximo. até 31 de dezembro de 2000;
11- do mês de dezembro de 2000, deverá ser empenhada
até 31 de dezembro de 2000 (regime de competência), e no caso de não haver
disponibilidade de Caixa, será lançada em restos a pagar e paga no início de janeiro de
2001.
A rt. 6° Anular-se-ão todos os empenhos dos restos a
pagar dos exercícios anteriores, com exceção dos saldos dos precatórios anteriores a
05/10/1988, de natureza alimentícia e de pequeno valor.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° A anulação de empenhos, de que trata este artigo,
não significa a extinção do crédito, que poderá ser reempenhado a qualquer tempo, desde
que haja excesso de arrecadação e esteja afastada a prescrição.
§ 2!' Quanto aos restos a pagar, do presente exercício de
2000, relativos às obrigações contraídas antes de 04/05/2000, com despesas
compromissadas até o final do ano:
I - a disponibilidade de caixa será obrigatória em 31 de.
dezembro, na exata medida das despesas processadas;
11- se verificada a insuficiência de caix
convocados os credores para renegociação dos débitos, com
disponibilidades financeiras;
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111- caso não seja possível, anular-se-ão os saldos de
empenho sem disponibilidade de Caixa, observado o disposto no § 1°, do artigo 6°, desta
Lei.
§ 3° Quanto aos restos a pagar, do presente exercício de
2000, relativos às obrigações contraídas depois de 04/05/2000, se não houver
disponibilidade de Caixa, serão cancelados os empenhos, extintos ou suspensos os
respectivos contratos, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. ro Em face da Lei federal nO10.028, de 19 de outubro
de 2000, nenhuma obrigação poderá ser contraída a partir da data de vigência desta Lei
penal, sem condições de disponibilidade de Caixa, por caracterizar crime contra as finanças
públicas. • A rt. 8° Os setores públicos da Prefeitura Municipal de
Pradópolis deverão apresentar relatórios de proposta de redução de despesas, para os
meses de novembro e dezembro de 2000, para efeito de acompanhamento administrativo.
A rt. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 30 de outubro de 2000.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio, n esma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitu a e
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local o ~=-::1"-=-::-:>=-"
circulação .
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