norma nº 951/2000

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DECRETO N° 951
de 11 de dezembro de 2000
Cria o Centro Integrado de Educação
Municipal "Bela Vista", e dá outra providência.
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11, IX e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei • nO137, de 29 de abril de 1968,
DECRETA:
Art. 1° Para os fins do parágrafo 2° do artigo 211, da
Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 130, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis, fica criado o Centro de Integrado de Educação Municipal
"Bela Vista".
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 11 de dezembro de 2000.
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, sedes da Prefeitura e da
Cãmara Municipal, como por divulgação em órgão ita local ou
regional, na data de sua circulação.