norma nº 475/1987

Art. lQ = Fica concedida ao servidor muni
cipal Antonio Carlos Campos Rossi, Fiscal de Obras, nivel l, referêQ
cia 68, uma gratificação mensal correspondentezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à 20% (vinte por cen
to) do seu vencimento ou salário básico.
S Único = A gratificação mensal de que tr~
ta este artigo não será incorporada ao salário ou vencimento básico
para efeito de aumento salarial futuro.
Art. 2Q = As despesas com execução do pr~
sente decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3Q = Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Dl de
•• Novembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
••ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO NQ 475
de Dl de Dezembro de 1987.
Dispõe sobre concessão de
ção mensal •
gratific~
o DOUTOR AGE NO R PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições le
gais e, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nQ 729, de
30 de Novembro de 1987,
DECRETA:
Municipal=