norma nº 476/1987

Art. 10 = Fica concedida ao servidor muni
cipal Ivan Fernandes Sardão, Fiscal de Serviços Urbanos, nível I, r~
ferência 68, uma gratificação mensal correspondentezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à 20% (vinte por
cento) do seu vencimento ou salário básico.
S Único = A gratificação mensal de que tra
ta este artigo não será incorporada ao salário ou vencimento básico
para efeito de aumento salarial futuro.
Art. 20 = As despesas com execução do pr~
sente decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 30 = Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Dl deZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
tt Novembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
tt
238
DECRETO NQ 476
de Dl de Dezembro de 1987.
Dispõe sobre concessão de
çâo mensal.,
gratific~
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições l~
gais e, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nO 729, de
30 de Novembro de 1987,
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL
Municipal=