norma nº 953/2000

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DECRETO N° 953
de 21 de dezembro de 2000.
Altera e republica o Decreto n° 947, de 30 de
outubro de 2000, que dispõe sobre o
encerramento do exercício de 2000.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
• Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das Atribuições que lhe conferem
os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com firndamento nos
artigos 42 e parágrafo único, 55, inciso UI, letras "a" e "b", itens 3 e 4, da Lei
Complementar 1O 1/2000, e artigo 359-F, acrescentando ao Código Penal federal n° 10.028,
de 19/10/2000,
DECRETA:
Artigo 10 - Ficam adotadas, em caráter de urgência, medidas
administrativas destinadas ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário de
2000, para efeito de adaptar e amoldar, tanto quanto possível, as novas exigências da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Município
de Pradópolis.
ArtigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r-A partir da presente data, ficam suspensas e desautorizadas
todas e quaisquer despesas que não tenham caráter obrigatório, essencial ou emergencial,
com exceção da folha de pagamento, encargos sociais, saúde, ensino e similares.
Artigo 30
- O Setor de Contabilidade, caso seja possível, deverá
elaborar balanço prévio de encerramento do corrente exercício de forma provisória,
observadas as peculiaridades do Município de Pradópolis .
•
Artigo 40
- Não será autorizada a admissão de pessoal para qualquer
finalidade pública, ainda que de caráter emergencial, devendo cada setor competente
atender suas necessidades de recursos humanos por meio de redistribuição e reorganização
de serviços.
Artigo 50 - Para efeito de redução de despesas com pessoal, serão
revistos todos os cargos em comissão, para exoneração de oficio, bem como de horas￾extras, gratificações e rescisões de contratos temporários.
Parágrafo l° - Com relação à Folha de Pagamento de Salários ou
Vencimentos do servidores públicos municipais:
I - do 13° salário, deverá ser paga, necessariamente, até 20 de
dezembro de 2000, ou, no máximo, até 31 de dezembro de 2000;
11 - do mês de dezembro de 2.000, deverá ser empenhada até 31 de
dezembro de 2.000 (regime de competência), e no caso de não haver disponibilidade de
Caixa, será lançada em Restos a Pagar.
Parágrafo 2° - No caso de empenhos que representem obrigações •
constitucionais ou legais, como folhas de pagamento mensais, décimo-terceiro salário e
encargos sociais e fundiários (Previdência Social, FGTS, PASEP), poderão ser inscritos
em Restos a Pagar, no final do exercício de 2.000, pela inexistência de disponibilidade de
Caixa.
Artigo 6° - Com fundamento no artigo 98, da Lei Federal n" 4.320,
de 17 de março de 1.964, anular-se-á o montante dos saldos de empenhos de exercícios
anteriores, inscrito em Restos a Pagar, acrescentando-se o valor consolidado no total da
dívida fundada, com exceção dos saldos de precatórios anteriores a 05/10/1988, de
natureza alimentícia e de pequeno valor.
ArtigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7" - Os empenhos e inclusive eventuais créditos decorrentes,
emitidos após 04/05/2000, em contrariedade à proibição do artigo 42, caput, da Lei
Complementar 101/2000, deverão ser anulados até 29 de dezembro de 2.000.
Artigo 8° - Os empenhos emitidos durante o exercício de 2.000,
inclusive os liquidados ou processados, para os quais não haja disponibilidade de Caixa,
nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 42, da Lei Complementar 101/2000,
deverão ser cancelados até 29 de dezembro de 2.000.
Parágrafo 1° - Não se aplica o disposto neste artigos aos empenhos
destinados ao atendimento de obrigações constitucionais, legais de pagamento do serviço
da dívida do exercício de 2.000, que serão inscritos em Restos a Pagar, na forma do
parágrafo 2°, do artigo 5°, deste Decreto.
•
Parágrafo r -Se verificada a insuficiência de Caixa, antes do
cancelamento dos empenhos, deverão ser convocados os credores para renegociação dos
débitos, com vistas a adequar as disponibilidades financeiras, aplicando-se a medida
determinada neste artigo, no caso de restarem frustradas as tentativas de acordo.
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Artigo 9° - A Administração municipal, tanto quanto possível, deverá
publicar, no último dia útil de 2.000, a relação dos empenhos cancelados e anulados que,
por vedação legal, não possam ser inscritos em Restos a Pagar.
Parágrafo 1° - Na medida das disponibilidades orçamentárias, os
empenhos cancelados até o dia 29 de dezembro de 2.000, poderão ser empenhados
novamente, na dotação específica do orçamento do exercício financeiro de 2.001,
denominada como despesas de exercícios anteriores.
PaDÍgrafo 2°_Nos casos de despesas novas, realizadas a partir de 05
• de maio de 2.000, para os quais foram emitidos empenhos em afronta à proibição do caput,
do artigo 42, da Lei Complementar n° 101/20000, por caracterizar nulidade insanável e
sujeitarem-se à obrigatoriedade de anulação, mesmo que liquidadas ou processadas,
também poderão ser empenhadas novamente, na forma prevista neste artigo.
Artigo 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 21 de dezembro de 2000
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local
de costumes, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em
órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação, os termos do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Enc. Setor Pessoal
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