norma nº 1098/2002

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LEI N° 1.098
de 28 de junho de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o recebimento, em
doação, de bens e obras necessárias a sua
respectiva instalação, referentes a programas
ligados à Agricultura e Abastecimento.
• O PREFEITO DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivosAditamentos, com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva
instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
• gistrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no loc costume, nas sedes da Pref ra e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
circulação.
PREFEITURA DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS,
em 28 de junho de 2002.