norma nº 954/2000

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D E C R E T O N ° 9 5 4
de 28 de dezembro de 2.000zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a conversão de UFIR em
Reais e a atualização do valor
monetário das respectivas bases de
cálculos do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano e das Taxas de
Serviços Urbanos - TSU, para o
exercício fiscal de 2001, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI,
Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no artigo 80, parágrafo 2°, da Lei municipal
649, de 23/11/1984 (Código Tributário Municipal), e
Considerando que, com a extinção da UFIR -
Unidade Fiscal de Referência, pelo artigo 29, § 3°, da Medida Provisória
1.073, de 26/10/2000, algumas medidas devem ser regulamentadas para a
atualização do valor monetário dos tributos municipais, •
D E C R E T A :
A r t. 1 ° Em razão da extinção da Unidade de
Referência Fiscal- UFIR, pelo artigo 29, § 3°, da Medida Provisória 1.073,
de 26/10/2000, os valores fiscais nessa unidade ficam convertidos em Reais, ~ -J;;.
com base no seu último valor vigente de R$ 1,0641.
Parágrafo 10Os dispositivos referidos em UFIR,
nos Decretos e demais atos municipais, passam a ser grafados em Reais,
observado o critério de conversão disposto neste artigo.
Parágrafo 20
Ficam convalidados os atos
praticados entre o dia 27/10/2000, até a entrada em vigor do presente
Decreto, em que por ventura tenham sido atribuídos valores em UFIR,
ficando esses retificados para Reais pelo critério disposto neste artigo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art, 20 Para efeito de corrigir os impostos, taxas,
contribuições e preços públicos (tarifas) relativos ao exercício de 1999,
manter-se-á o critério de multiplicação da quantidade de UFIR's pelo último
valor vigente de R$ 1,0641, observada a incidência de multa fixa e juros
mensais, a partir do mês seguinte ao vencimento.cbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t. 3
0
Fica atualizado o valor monetário da
base de cálculo do ITPU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das
respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU, em 5,47 (cinco inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento), com base na variação percentual
acumulada dos últimos dozes meses do INPC (IBGE), para efeito de cálculo,
lançamento e recolhimento das obrigações tributárias no Município de
Pradópolis, durante o exercício fiscal de 2001. •
Art, 40 Por força do disposto no artigo 14, da
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica
suspensa a concessão de desconto para pagamento em parcela única, ou à
vista, do IPTU, e das respectivas Taxas de Serviços Urbanos, até que nova
legislação municipal regule os critérios de compensação do benefício, or
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meio de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou
criação de tributo ou contribuição.
A r t. 5° Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
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P r a d Ó p o lis , 28 dezembro de 2000
Registrado em livro próprio e publicado tanto
afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma data, como
por inserção em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88, parágrafo 1°, da Lei Orgânica
Encarregado do Setor de PessoalzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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