norma nº 477/1987

data de sua publicação, retroagindo .seus efeitos a partir de 01
Novembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
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DECRETO NO 477
de 01 de Dezembro de 1987.
Dispõe sobre concessão de
ção mensal •
gratific~
•
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições le
gais e, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nO 729, de
30 de Novembro de 1987,
DECRETA:
Art. 10zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = Fica concedida ao servidor muni
cipal Clovis Bronzati, Secretário, nivel I, referência 68, uma grati
ficação mensal correspondente à 30% (trinta por cento) do seu venci
mento ou salário básico.
§ Único = A gratificação mensal de que tr~
ta este artigo não será incorporada ao salário ou vencimento básico
para efeito de aumento salarial futuro.
Art. 20 = As despesas com execução do pre
sente decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 30 = Este decreto entrará em vigor na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
E 1987.