norma nº 956/2001

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Decreto n° 956
de 10 de janeiro de 2.001zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre o horário de expediente na
sede administrativa da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lho confere os inciso IX e XlI, doa artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no artigo 37, da Lei Complementar n" 19, de
21 de setembro de 1.993,
DECRETA:
Artigo 10 - ficam estabelecidos os horários das 8,00 às
11,30 horas e das 13,00 às 17,30 horas, como expediente diário e normal da
sede administrativa da Prefeitura Municipal de Pradópolis, com 15 (quinze)
minutos de tolerância de atraso para o registro de ponto de entrada dos
servidores municipais, na repartição pública.
• Parágrafo único - Salvo motivo de força maior,
devidamente justificado, o Setor de Pessoal registrará a falta diária do
servidor municipal que não comparecer na repartição pública, nos horários
estabelecidos neste artigo, promovendo as medidas legais cabíveis.
Artigo 2° - Para os fms do artigo anterior, ficam
estabelecidos os horários das 9,00 às 11,30 horas e das 13,00 às 15,30 horas,
~~.
para atendimento ao público na sede administrativa da Prefeitura Municipal
de Pradópolis .
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 10 de janeiro de 2.001.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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wOfíWIio1 arniel Giovann
refeito do Município
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação,
no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data,
como por inserção em órgão de imprensa escrito regional, com circulação
local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do
Município.
Encarregado do Setor Pessoal
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