norma nº 957/2001

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DECRETO N° 957
de 7 de fevereiro de 2001
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto nO
955, de 2 de janeiro de 2001, que trata do
Consórcio Intermunicipal de Televisão -
COIMTEL.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto nO955, de 2 de janeiro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° As funções de membros do Consórcio
Intermunicipalde Televisão - COIMTEL,de que trata o artigo 1°, não são remuneradas, mas
consideradas de relevante interesse público, salvo as funções de Presidente da Diretoria
Executiva, para as quais é devida remuneração, a título de ajuda de custo, de acordo com
o artigo 18 dos Estatudos Sociais da Entidade."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS,
em 7 de fevereiro de 2001
•
egistrado em livr róprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes d refeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escr a lo re ional, na data de sua
circulação.