norma nº 959/2001

19'qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrdritura ~uniripalor Jraoóftolis
lItstabomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA bt J!!Ião'aulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 959
de 19 de fevereiro de 2.001
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento
Residencial Jardim Boa Vista, de
propriedade da empresa S.F.
Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá
outras providências
•
baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I,
Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento nos artigos 13 a 17, da Lei federal nO6.766, de
19 de dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela Lei federal n°
9.785, de 29 de janeiro de 1.999,
D E C R E T A :
A rt. 1° Fica aprovado o projeto de parcelamento
urbano denominado como Loteamento Residencial Jardim Boa Vista,
apresentado pela empresa S.F. Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita
no CNPJ sob nO 01.902.590/0001-00, Inscrição Estadual n°
334.014.958.119, com sede na Rua 9 de Julho, nO928, centro, na cidade de
Guariba, Estado de São Paulo, representada legalmente por Gina Eliza
Santin, RG n° 12.161.435, CPF/MF nO034.414.278-74, e, Maria Almeida
Lucas, RG nO 18.424.833, CPF/MF n° 085.377.148-01, após exame e
anuência prévia do órgão técnico de Engenharia da Prefeitura Municipal,
sob condição de a empresa loteadora e responsável pelo empreendimento
imobiliário executar, dentro do prazo de 02 (dois) anos, as obras de infra￾estrutura básica, através dos seguintes equipamentos urbanos: •
I - escoamento das águas pluviais (galerias e
guias e sarjetas de concreto);
11 - iluminação pública;
1
111- rede de esgoto sanitário;baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - rede de energia elétrica pública e domiciliar;
V I - vias de circulação pavimentadas com
asfalto; e,
V III - serviços e/ou obras de aterragem das
quadras do loteamento. •
qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Para os fins deste artigo, a Prefeitura
Municipal recorrerá ao cronograma das obras de infra-estrutura básica, com
a duração máxima de 02 (dois) anos, previamente aprovado e
acompanhado de competente instrumento de garantia para sua execução,
que se efetivará por instrumento público de hipoteca, devidamente averbado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° O instrumento de garantia, de que trata o
parágrafo anterior, deverá ser oferecido pela empresa loteadora na forma de
caução real de bens imóveis, através de quantidade de lotes com valor
equivalente ao custo orçado da execução dos equipamentos públicos
componentes das obras de infra-estrutura básica.
§ 3° Os laudos de avaliação dos bens imóveis
dados em garantia para a execução das obras, deverão ser expedidos pelo
órgão técnico de Engenharia Municipal, após pesquisa de preço praticado
no mercado imobiliário local ou regional.
§ 4° A garantia, prevista neste artigo, poderá
•
ser:
I - reforçada sempre que se tornar insuficiente
para os fins a que está preordenada;
11- reduzida sempre que sua manutenção, em
termos originais, tornar-se um pesado ônus para o interessado.
2
19:
Jrtfritura ~unidpal or JraoópoliszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1fr"stabo b2 ~ãO JIaulo
§ 5° A execução de parte do cronograma dos
equipamentos urbanos da infra-estrutura básica, permite a redução parcial
da garantia, enquanto que a liberação final ocorrerá, de modo integral, após
o recebimento das obras, que se dará, automaticamente, com a expedição
do Termo de Verificação, através do órgão técnico de Engenharia Municipal.
§ 6° Os valores dos lotes urbanos, oferecidos
em garantia pela empresa loteadora, deverão ser confirmados por laudos de
avaliação do órgão técnico de Engenharia da Prefeitura Municipal, para
assegurar a exatidão do custo orçado da execução das obras de infra-
• estrutura básica.
Art. 2° A empresa loteadora comprometer-se-á
a constar, do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos
lotes, que é de sua inteira responsabilidade a cobertura integral dos custos
de execução das obras dos equipamentos urbanos de infra-estrutura básica.
Parágrafo único. Cabe ainda, à empresa
loteadora, a que se refere este artigo, constar do instrumento particular de
compromisso de compra e venda, no caso do adquirente do lote construir
casa residencial, que apenas poderá utilizá-Ia como moradia, após a
conclusão e a liberação das obras de execução dos equipamentos urbanos
de infra-estrutura básica.
Art. 3° O Loteamento Residencial Jardim Boa
Vista constituir-se-á de uma área total de 82.200,00 m2
, dos quais 35.626,74
m2
serão destinados a 130 lotes urbanos; 15.527,59 m2 para sistema de
lazer; 8.220,00 m2 para equipamentos comunitários; e, 22.825,37 m2 para
sistema de vias.
•
Art. 4° A empresa loteadora deverá submeter
ao registro imobiliário, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o
projeto de loteamento aprovado na forma do artigo 1°, sob pena de
caducidade deste Decreto.
Parágrafo único. Constar-se-á do registro do
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo,
cláusula específica de que a empresa loteadora comprometer-se-á a
3
executar as obras de infra-estrutura básica, no prazo máximo de dois anos,
sob condição de pagamento de indenização aos adquirentes de lote, em
face da inadimplência cometida.
Art. 5° A execução das obras de infra-estrutura
básica deverá ser fiscalizada pelo órgão técnico de Engenharia Municipal,
mediante Termo de Verificação, após requerido pela empresa interessada,
cuja cópia integrará o processo de aprovação do loteamento.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo único. No caso de as obras de infra￾estrutura básica serem executadas em desacordo com o plano aprovado •
pela Prefeitura Municipal, deverão ser embargadas pelo órgão técnico de
Engenharia, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis da empresa
loteadora.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em 19 de fevereiro de 2001.
Registrado em livro próprio e publicado tanto
por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na
mesma data, como por inserção em órgão de im ensa escrita regional, com
circulação local, na data de sua edição, nos te nÓS ® artigoª8, parágrafo
'", da Lei Orgânica do Município. ~ ~
. ~. ~
LEID6S REIS
•
4