norma nº 1099/2002

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LEI N° 1.099 . "-
De 2 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento
de Débitos Fiscais PROFIS, consolidados
até o dia 31/12/2001, inscritos ou não em
Dívida Ativa, e dá outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
•
Art. 1° Fica criado o Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais - PROFIS, relativos a tributos municipais, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§ 1°A opção do contribuinte pelo PROFIS, de que trata
este artigo, poderá ser formalizada até o dia 27 de dezembro de 2002, cujo
prazo poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, justificadas a
oportunidade e a conveniência do ato.
§ 2° O PROFIS, a que se refere este artigo, será
administrado pelo Departamento de Finanças, através da área de lançadoria,
ouvida a Assessoria Jurídica da Administração, sempre que necessário, e
observado o disposto nesta lei.
Art. 2° A partir da data de consolidação, os débitos de
tributos municipais poderão ser pagos em até vinte e quatro parcelas, mensais
e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros,
multa e atualização monetária, nos termos do artigo 11, da Lei n° 649, de 23 de
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e legislação posterior
mod ificativa.
Parágrafo único. Não será concedido o benefício, de que
~~.
trata este artigo, aos contribuintes cujo valor da parcela mensal dos débitos
tributários seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 3° A opção pelo parcelamento dos débitos fiscais
sujeita o contribuinte ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° O contribuinte será excluído do PROFIS, mediante
representação, ao Chefe do Executivo, do responsável pela área de lançadoria,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa
jurídica;
11- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova
oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem
estabelecidas no Município de Pradópolis e assumirem, solidariamente, com a •
cindida as obrigações do programa;
111- inadimplência, por três meses consecutivos ou cinco
meses alternados, o que primeiro ocorrer.
§2° A exclusão do contribuinte do PROFIS acarretará a
imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário não pago, aplicando-se
sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação
municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores da obrigação
tributária.
§ 3° A exclusão do contribuinte do PROFIS será
precedida de consulta à Assessoria Jurídica da Administração, a qual emitirá,
em cinco dias, parecer orientando quanto a oportunidade e conveniência do ato
de exclusão.
Art. 4° O contribuinte poderá compensar, do montante
do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de
despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município,
permanecendo no PROFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer,
com fundamento nos artigos 156, 11, e 170, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 1° O contribuinte que pretender utilizar a compensação
prevista neste artigo apresentará, no requerimento de opção, além da
declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito
líquido, indicando a origem respectiva.
§ 2° Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a
compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda
Municipal não a impugnar, no prazo de trinta dias do protocolo da opção.yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
remissão dos débitos de pequeno valor, tendidos aqueles cuja
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importância total, principal e acessórios, não atingirem a R$ 50,00 (cin enta
reais), com fundamento na inviabilidade econômica de sua cobrança por via
administrativa ou judicial.
Art. 6° Não poderá optar pelo programa municipal,
objeto desta lei, o contribuinte que teve seus débitos parcelados com base na
lei n° 1.069, de 29 de março de 2001, mas que não cumpriu o parcelamento,
desistindo de pagar os débitos fiscais nos respectivos prazos de vencimento.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 2 de julho de 2002 .
egistrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre a escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
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inistrativo
•