norma nº 962/2001

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DECRETO N° 962
de 2 de abril de 2001.
•
Dispõe sobre a adoção de Agenda Mínima de
Compromisso Social, em cumprimento da
Resolução nO003/2001, da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras
providências .
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
IX, do artigo 71, c/c artigo 130, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de
acordo com o disposto na LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, na Política
Estadual de Assistência Social e nas Leis municipais n° 975, de 01/08/1997, e
nO977, de 01108/1997,
Considerando que o Município de Pradópolis deverá
elaborar seu plano municipal de Assistência Social para apresentar o diagnóstico
das vulnerabilidades sociais, para efeito de celebração de convênio com a
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e de
procedimentos de alocação de recursos para o período de abril/2001 a
março/2002,
DECRETA:baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Fica adotada a AGENDA MíNIMA DE
•
COMPROMISSO SOCIAL no Município de Pradópolis, em cumprimento da
Resolução SEAD nO003, de 12 de março de 2001, cujos itens deverão ser
aplicados e considerados para a racionalização e potencialização dos recursos
a serem alocados pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, no período de abril de 2001 a março de 2002, nas ações de inclusão
social voltadas a pessoas e famílias que necessitam prioritarí mente, de apoio
do poder público, observados os seguintes itens:
1 - P R E S S U P O S T O S :zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) incremento e apoio aos instrumentos e mecanismos de
participação da sociedade civil e de controle social como o Conselho Municipal
de Assistência Social, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o
Conselho Tutelar;
b) planejamento das ações fundamentadas em diagnóstico
sócio-econômico atualizado do Município, com base em dados confiáveis e de
fontes oficiais; e
c) execução de ações preventivas e protetivas para o •
atendimento de vulnerabilidade social, de modo a superar o atendimento
emergencial e buscar a efetiva inclusão social e a emancipação do cidadão.
11 - C O M P R O M IS S O S :
a) informatização e pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social, do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar;
b) estruturação e divulgação de rede de atenção social,
envolvendo entidades governamentais e não governamentais, articuladas e
integradas, com cobertura especial, para atendimento prioritário das pessoas em
situação de exclusão social;
c) atenção prioritária às crianças e aos adolescentes em
situação de risco social e violência, integrada com ações envolvendo suas
famílias, focalizando aqueles em situação de rua, trabalho infantil, violência
doméstica, abandono escolar e envolvimento com drogas;
d) atenção integral às pessoas portadoras de deficiências •
e idosos, para o atendimento de suas necessidades básicas e específicas,
incluindo-os nos equipamentos sociais e serviços comunitários de educação,
saúde, oportunidades de trabalho e geração de renda, esportes, cultura e lazer,
bem como.observaçâo dosaspectosde acesSibi:a~eiOS fisicos e de
cornumcaçao:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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e) organização de programas voltados para jovens
envolvendo atividades esportivas, culturais, lazer, capacitação profissional,
prevenção às drogas e doenças sexualmente transmissíveis e atenção ao
adolescente em conflito com a lei em meio aberto; e
f) participação dos esforços de capacitação das entidades
governamentais e não governamentais para aperfeiçoamento dos serviços de
atendimento para a inclusão social, com sistemas de acompanhamento, controle
e avaliação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A rt 2° Os itens da agenda rmrurna, fixados para a
focalização das ações sociais no Municipio de Pradópolis, em parceria com o
Governo Estadual e as entidades da sociedade civil, de que trata o artigo anterior,
serão priorizados conforme a realidade local, levando-se ainda em consideração
a densidade populacional e a situação de vulnerabilidade social.
A rt 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 2 de abril de 2001.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
•
tanto por afixação no local de costume, nas s s da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de i calou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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