norma nº 963/2001

de 2 de abril de 2001.
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Dispõe sobre a nomeação dos
membros do Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado
de Pradópolis, e dá outras
providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do
município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXIV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nas disposições pertinentes da Lei nO130, de 27/09/1967, com as
alterações dadas pela Lei nO595, de 27/05/1983,
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DECRETA:baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Ficam nomeados para comporem o
Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de
Pradópolis, criado pela Lei nO130, de 27/09/1967, os seguintes membros:
I - O Presidente Vitalício do Conselho, o Prefeito
Municipal em exercício, observado o disposto no parágrafo único, deste artigo;
11 - 2 (dois) representantes do Comércio:
a) Jaime Gimenez Ricobelo;
b) Pedro Garcia;
111 - 2 (dois) representantes da indústria:
a) Roberto Pupulin;
b) Dirceu Lima Ramos;
IV - 1 (U~) representa~o, Marlene
Aparecida Galiaso de Almeida;
V - 2 (dois) representantes do empresariado:
a) Fernando José Antônio de Souza;
b) José Nildo Fragoso;
VI - 1 (um) representante do esporte amador:
Sebastião Chaves;
VII - 1 (um) representante dos bancários: Wedson
Pereira Filho;
VIII - 1 (um) representante das associações
beneficentes, culturais e promoção social: Cristiano Cônsule;
IX - 1 (um) representante da saúde: Maria Otília
•
Ferraz;
X - 1 (uma) representante da assistência social:
Elza de Oliveira Cavalcanti;
XI - 1 (uma) representante das donas de casa:
Maria Aparecida Souza Silva;
Parágrafo único. Para os fins do inciso I, deste
artigo, o Prefeito Municipal em exercício, na condição de Presidente Vitalício
do Conselho, por força do inciso XXIX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, representa o décimo quarto membro do colegiado, para efeito de
manter a constituição exigida pelo artigo 2°, da Lei nO130, de 27/09/67, com a
nova redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 595, de 27/05/83.
Art. 2° Ficam nomeados os assessores técnicos
do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, na forma abaixo:
I - Adriano Aparecido Magneso - Assistente
Administrativo; •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - Marcos Augusto Ambrique de Campos -
Engenheiro Civil da Prefeitura;
111 - Mônica Aparecida da Silva - Assistente
Administrativa;
IV - Elia: Cassand~rmeira-Chefe
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Jrdrilura~.~~~~a;.~~Jrahúp~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
do Centro Médico Municipal;
V - Danilo Rodrigues Deus Dará - Contador;
VI - Adinilson Gomes - Encarregado do Setor
Pessoal;
VII - Roseli Ignezli de Campos - Diretora de
Escola.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3° O prefeito municipal, sempre que
necessário, convocará profissionais de áreas técnicas ou jurídicas para prestar
serviços de assessoramento especializado aos membros do Conselho do • Plano Diretor.
A rt. 4° São atribuições do membro do Conselho
do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado:
I - Definir a política de desenvolvimento urbano do
Município de Pradópolis, observando as diretrizes gerais fixadas em lei, com
o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem estar de seus habitantes;
11- arrecadar subsídios para a elaboração do
Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano, sem previsão de prazo, uma vez que o artigo 182, § 1
0
, da Constituição
Federal, impõe a obrigação de fazê-lo para a cidades com mais de vinte mil
habitantes;
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111- emitir pareceres sobre questões relacionadas
com o solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, para que o
proprietário promova seu adequado aproveitamento; e,
IV - participarde todas as decisões administrativas
que envolvam aspectos relacionados com a política de desenvolvimento urbano
e que busquem assegurar qualidade de vida compatível com a dignidade de
seus cidadãos.
Parágrafo único. O Conselho do Plano Diretor
deverá elaborar o seu Regimento Interno para efe:fltode o ervar as seguintes
condições:
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a) elaborar reunião bimestral, nos meses ímpares
do ano;
b) deliberar por voto de maioria absoluta;
c) transcrever as reuniões do Conselho do Plano
Diretor em atas circunstanciadas e registrá-Ias em livro próprio;
d) divulgar as decisões tomadas em reuniões do
Conselho do Plano Diretor.
Art. 5° As funções de membros do Conselho não
serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogado o Decreto nO831, de 17 de março de 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 2 de abril de 2001.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d
regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Assistente Administrativo
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