norma nº 966/2001

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DECRETO N° 966 ~ -
de 20 de abril de 2001
Dá nova redação ao artigo 10, do
Decreto n° 924, de 3 de maio de 2000,
alterado pelo artigo 1°, do Decreto nO
928, de 24 de maio de 2000, que
declara de interesse social, para
desapropriação, bem imóvel situado na
Avenida Monte Sereno .
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do município
de Pradópolis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos" e VIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 1° e 2°, inciso V, da Lei Federal nO4.132, de 10 de
setembro de 1962,
Considerando que a descrição dada pelo artigo 10, do
Decreto nO924, de 3 de maio de 2000, ao imóvel consistente de uma gleba
de terras, medindo 86.636,00 m2
(oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis
metros quadrados), situada na Avenida Monte Sereno, no alto do Jardim
Paulista, declarada de interesse social, para fins de desapropriação,
encontra-se irregular,
DECRETA:baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° O artigo 1°, caput, do Decreto n° 924, de 3 de
maio de 2000, passa a vigorar a seguinte redação:
•
"Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins
de desapropriação pela Fazenda Pública do Município de Pradópolis, por via
amigável ou judicial, o imóvel sem qualquer benfeitorias, pertencente à
empresa imobiliária Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda.,
necessária à implantação e ao desenvolvimento de programa habitacional
social, voltado às famílias de baixa renda, consistente de uma área de terras,
situada nesta cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba,
estado de São Paulo, com área de 86.636,00 m2
(oitenta e seis mil e
seiscentos e lrinla e seis metros Q~ad"'dOS.4:do dentro dos
seguintes rumos, medidas e distâncias: - Parte do marco n° 12A, o qual se
encontra localizado na margem direita da Avenida Monte Sereno, e segue
confrontando pela esquerda com área remanescente de Maria Luiza
Comércio e Empreendimentos Ltda. no seguinte rumo e distância: 40°04'56"
NE - 659,12 metros, até encontrar o marco n° 09A, o qual se encontra
localizado na margem direita do Córrego Triste; defletezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à direita segue
margeando o referido Córrego no seguinte rumo e distância: 42°19'50" SE -
29,21 metros, até encontrar o marco n° 09; daí deflete à direita e segue
margeando o Córrego Triste no seguinte rumo e distância:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3 r5 7 '5 7 " SE -
61,03 metros, até encontrar o marco n° 1 0 ; deflete à direita e segue
margeando o Córrego Triste no seguinte rumo e distância: 35°21 '58" SE -
28,76 metros, até encontrar o marco n° 11, o qual se encontra localizadobaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n 4
divisa com Empreendimentos Imobiliários Barros; deflete à direita e segue
divisando com Empreendimentos Imobiliários Barros no seguinte rumo e
distância: 3 r1 9 '1 1 " SW - 637,88 metros, até encontrar o marco n° 12, o
qual está localizado na margem direita da Avenida Monte Sereno, e segue
pelo alinhamento da Avenida no seguinte rumo e distância: 49°52'14" NW￾147,67 metros, até encontrar o marco n° 12A, onde te v e início a presente,
perfazendo uma área de 8 6 .6 3 6 ,0 0 m2
(oitenta e seis mil e seiscentos e trinta
e seis metros quadrados)."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 20 de abril de 2001
egistrado em livro próprio, na mesma data, e publicadO.
tanto por afixação no local de costume, nas sede da Prefeitura e da Câmara
do Município, como por divulgação e ó ão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
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