norma nº 968/2001

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DECRETO N° 968
de 14 de maio de 2001
Acresce os artigos 5° e 6°, no Decreto
n° 568, de 10 de outubro de 1991, que
trata do Regimento Interno do
Conselho Municipal da Saúde .
• Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do
município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 568, de 10 de outubro de
1991, fica acrescido dos artigos 5° e 6°, que terão a seguinte redação:
"Art. 5° As atribuições do Presidente do
Conselho Municipal de Saúde são:
I - convocar, mensalmente, a reunião ordinária
da COMSAÚDE, e, extraordinariamente, de Ofício ou a requerimento da
maioria dos seus membros;
11 - organizar a ordem do dia das reuniões;
111 - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as
reuniões do Conselho;
•
IV - determinar a verificação da presença;
V - determinar a leitura da ata e das
comunicações com os membros do Conselho;
VI - conceder a palavra aos membros do
Conselho, não permitindo divagação ou debates estranhos ao assunto;
VII - assinar as atas, uma vez aprovadas,
juntamente com os demais membros;
VIII - colocar os materiais em discussão e
votação;
IX - anunciar o~ votações
decidindo-se em caso de empate;
X - proclamar as decisões tomadas em cada
reunião;
XI - decidir sobre as questões de ordem ou
submetê-Ias à consideração dos membros do Conselho quando omisso o
regimento;
XII - propor normas para o bom andamento dos
trabalhos do Conselho;
XIII - mandar anotar os precedentes
regimentais para solução de casos análogos;
XIV - designar relatores para estudo preliminar •
dos assuntos a serem discutidos em reunião;
XV - assinar os livros destinados aos serviços
do Conselho e seu expediente;
XVI - determinar o destino do expediente lido
nas sessões;
XVII - agir em nome do Conselho, mantendo
todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter
relações;
XVIII - conhecer das participações e ausência
dos membros do Conselho;
XIX - promover a execução dos serviços
administrativos do Conselho;
XX - votar e deliberar "ad referendum".
Art. 6° As atribuições dos demais membros do
Conselho Municipal de Saúde são:
I - participar de todas as discussões e
deliberações do Conselho;
li - votar as proposições submetidas à
Deliberação do Conselho;
111- apresentar proposições, requerimentos, •
moções e questões de ordem;
IV - comparecer às reuniões na hora prefixada;
V - desempenhar as funções para as quais for
designado;
distríbuídos pelo Presidente;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA V I - ~,atar os :~ lhe forem
VII - obedecer as normas regimentais;
VIII - assinar as Atas das reuniões do
Conselho;
IX - apresentar ratificações ou impugnações
das atas;
X - justificar o seu voto, quando for o caso;
XI - apresentarzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à apreciação do Conselho
quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições"
Art. r Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação .
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 14 de maio de 2001.
Registrado em livro próprio, na mesma data,
e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em ór de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação .
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