norma nº 969/2001

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DECRETO N° 969 - DE 29 DE M AIO DE 2.001
Dispõe sobre a transferência da sede de trabalho do servidor
público, aóvis Bronzati; RG n" 4.606.345, da secretaria da
Câmara M unicipal para a secretaria do ClE.M . Bela Vista,
por força do Oficio legislativo n" 220/2001, e dá outras
providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LUIZ OTAVIO CARNIEL GIOVANNETTl, Prefeito do M unicípio deZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P ra d ô p o lis , Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos II e XIII, do artigo 71, c/c artigo 106, da Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único,
do artigo 44, da Lei Complementar n? 18, de 21/09/1993, com
fundamento no artigo 19, parágrafo la, do ADCT da Constituição
Federal,
Considerando que o servidor público Clóvis Bronzati, que integra o
quadro de servidores estáveis no serviço público muni.cipal, sem efetivação em
qualquer cargo permanente, por não ter sido aprovado em concurso público até a
presente data, conforme faculta, excepcionalmente, o artigo 19, § la, do ADCT da
Constituição Federal, foi posto em disponibilidade pela Câmara Municipal, em cuja
secretaria era mantida a sua sede de trabalho;
Considerando que o cargo de Secretário da Prefeitura, utilizado pelo
servidor público como paradigma para pagamento de remuneração mensal, teve seu
provimento efetivo transformado para em comissão, automaticamente, por motivo de se
encontrar em vacância, conforme determina o artigo 17, inciso IV, da Lei
Complementar n" 18, de 21/09/1993; •
Considerando que, por ser de provimento em cormssao e classificado
como Auxiliar Direto do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único, do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município, o cargo de Secretário da Prefeitura somente deve ser
preenchido por pessoa da mais estrita confiança do Prefeito Municipal, não podendo
recair a nomeação sobre quem, publicamente, assumiu postura política de opositor
ferrenho o sistemático, desde o início da '"';' Admm;'"4
Considerando que Clóvis Bronzati é responsável, também, por diversas
ações judiciais contra o Município de Pradópolis e contra o Prefeito Municipal, por
meio de propositura direta ao Poder Judiciário, ou mediante representação escrita ao
Ministério Público do Estado, bem como de inúmeros processos apartados junto ao
Tribunal de Contas do Estado,qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETA:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo ]O - Fica transferida a sede de trabalho do servidor público Clóvis
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Bronzati, RG n? 4.606.345, que possui estabilidade excepcional no serviço municipal,
assegurada pelo artigo 19, parágrafo 1°, do ADCT da Constituição Federal, da
secretaria da Câmara Municipal para a secretaria do C.I.E.M. " Bela Vista ", na
Avenida Monte Sereno, n" 528, por força do Oficio legislativo n° 220/2001, de
25/05/2001, que o coloca à disposição do Executivo Municipal.
Parágrafo ]O - Para os fins deste artigo, o servidor público estável deverá
cumprir jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, mediante comprovação de
frequência diária, por meio de ponto manual ou mecânico, para controle de horários de
entrada e de saída do serviço público municipal.
ParágrafomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - Assegurar-se-á ao servidor público estável o recebimento
de remuneração mensal com base no paradigma do cargo em comissão de Secretário da
Prefeitura, referência 16-A, do Anexo IV, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, a que se refere o inciso IV, do artigo 17, da Lei
Complementar n? 18, de 21/09/1993.
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Artigo 2° - Fica atribuído ao servidor público estável, de que trata este
Decreto, o desempenho de todas as atividades funcionais correlatas à secretaria do
C.LE.M. c c &" Vi,,, ", quo 'h, forem -: p~o superior daquela
unidade educacional do Município de Pradópolis.
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ArtigomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Por motivo de pertinência, fica determinado ao setor ou
assessoria competente que remeta cópias do presente Decreto municipal ao Poder
Judiciário, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e à
Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, nos quais se encontrem em curso
regular, conforme o caso, as ações judiciais, os inquéritos civis, policiais e os processos
apartados que tenham sido originados por propositura direta ou mediante representação
escrita do servidor público Clóvis Bronzati .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 29 de maio de 2.001.
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local de
costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em
órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de sua edição, nos
termos do artigo 88, da L i gânica do Município .
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Vande lei dos Reis
Assistente Adm inistrativo
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