norma nº 1100/2002

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LEI N° 1.100 ~
De 2 de julho de 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2.003, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTl, Prefeito do Município
de Pradópolís, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XV, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de
2.002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1° - Em conformidade com o parágrafo 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal, com o parágrafo 2°, do artigo 123, da Lei Orgânica do
• Município de Pradópolís, e com as disposições contidas na Lei Complementar
n" 101, de 4 de maio de 2.000, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2.003, compreendendo:
I - as prioridades da Administração municipal;
11- a estrutura e organização da lei orçamentária anual;
111 - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento
do Município e suas alterações;
1
IV - as disposições relativas à divida pública
v - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo 1° - Integram esta lei os seguintes Anexos:
•
2.003;
I - de Prioridades na Alocação de Recursos na Lei Orçamentária de
11- de Prioridades e Metas da Administração Municipal.
Parágrafo 2° - Com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei
Complementar n" 101, de 4 de maio de 2.000, o Município de Pradópolis opta
por elaborar o Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual, o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim
como o anexo de que trata o inciso I, do artigo 5°, a partir do quinto exercício
seguinte ao da publicação desse diploma legal federal, por contar com
população inferior a cinquenta mil habitantes.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAPÍTULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I
Das Prioridades Administrativas
•
Artigo 2° - Em consonância com o parágrafo 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal, com o parágrafo 2°, do artigo 123, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis, as prioridades para o exercício financeiro de 2.003, são
as especificadas no Anexo I que integra esta lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2.003.
Parágrafo único - A maioria dessas prioridades, com exceção
daquelas relativas a obrigações constitucionais, contratuais e legais, reflete as
preferências da população, que d~"ã4~"j, execução
JrtfeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpal oe Jraortpor
l!istaào àr ~iio 'aulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
:053
orçamentária de 2.003, sem que isso constitua óbice à efetiva programaç
despesas.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização
do Orçamento
Artigo 30 - O projeto de lei orçamentária anual do Município de
Pradópo!is para 2.003 será elaborado com observância das diretrizes fixadas
nesta lei, aos artigos 124 e 125, da Lei Orgânica do Município, à Lei federal n?
• 4.320, de 17 de março de 1.964, e à Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de
2.000, devendo assegurar os seguintes princípios de justiça, de controle social e
de transparência na elaboração e execução do orçamento:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a
exclusão social;
11- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos
instrumentos previstos nesta lei;
111 - o princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios
disponíveis para garantir o real dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
•
Artigo 4
0
- Será assegurado aos cidadãos a participação no processo
de elaboração da lei orçamentária para 2.003, principalmente, nas áreas de
educação e saúde, por meio de audiências públicas, que serão promovidas,
convocadas e realizadas especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo, sob
os critérios por este fixados.
Artigo 50 - A proposta orçamentária do Município para 2.003,
observado, especialmente, o equilíbrio entre receitas e despesas, compreenderá:
órgãos;
11- os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais, caso
sejam criadas por lei;
111 - o orçamento de seguridade social, abrangendo os fundos e
fundações, caso sejam instituídos ou venham a ser mantidos pelo Município;yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - os orçamentos dos fundos municipais;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V - os programas da Administração pública municipal com suas
respectivas prioridades e metas, conforme detalhadas no Anexo desta lei;
VI - os programas de duração continuada, inclusive de
•
investimentos, buscando a melhoria e a universalização dos serviços públicos;
VIII - as ações necessárias à manutenção das atividades dos órgãos
da Administração pública municipal, nas quais as despesas relativas a pessoal
serão fixadas tendo como parâmetro mínimo o montante a ser gasto no
exercício de 2.002, e levando-se em consideração, inclusive, a previsão de
crescimento vegetativo da folha de pagamento.
Artigo 6° - O projeto de lei orçamentária anual deverá conter
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares através de
decretos do Executivo, observado o disposto no inciso V, do artigo 126, da
Lei Orgânica do Município de Pradópolis, até o limite de 25% (
vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas para o exercício financeiro
de 2.003.
Parágrafo 1° - Os decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares, autorizados na lei orçamentária anual, serão acompanhados de
justificativa em relação às dotações orçamentárias a serem anuladas ou a
eventuais recursos do excesso de arrecadação.
•
Parágrafo 2° - Os créditos suplementares abertos por decreto do
Executivo, quando destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativos a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de recur~ss ~.inula.dOS.'não onerarão o
limite autorizado no " caput " deste art~go. '... '.C>lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA irl,/
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JrdeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpal oe JraoÓ}Jlllis
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054
Artigo 7
0
- Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
11 - atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
• realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação do governo;
111 - projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão o
aperfeiçoamento da ação de governo.
Parágrafo único - Cada atividade e projeto, definidos na forma
deste artigo, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Artigo 8
0
- Os projetos e atividades constantes do programa de
trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão ser identificados e
individualizados segundo a sua localização, dimensão, características principais
e custo, apresentados em quadros por órgão e estes detalhados por unidades
administrativas .
• Artigo 9
0
- Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela nova classificação funcional, apresentando, sempre que
possível, a despesa por função, programa e atividade, de acordo com as
definições do artigo 7°, desta lei, e de acordo com as especificações da Lei
federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964;
11- o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem dos
recursos (recursos próprios, transferências, operações d c 'dito).
5
ArtigoyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 10 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo
Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2.002, e devolvida para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do inciso II, do
artigo 39, do ADCT, da Constituição do Estado de São Paulo, compor-se-á de :
I - mensagem;
11- projeto de lei orçamentária anual;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - tabelas explicativas, a que se refere o inciso I1I,do artigo 22, da
•
Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964;
IV - tabelas identificando os projetos e atividades, conforme artigo
8°, desta lei;
V - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia;
VI - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos de
despesa;
VII - anexo dispondo sobre as medidas de compensação e
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, de que trata o inciso Il, do artigo 5°, da Lei Complementar n'' 101,
de 4 de maio de 2.000;
VIII - reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei.
•
Parágrafo 1° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual deverá explicitar:
I - as justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa, observado, na previsão da receita,
o disposto no artigo 12-da Lei Complementar n~4de maio de 2.001;
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JrdriturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpal or Jraoópor
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11 - os critérios adotados para estimativa das fontes
para o exercício;
111 - a compatibilização das prioridades constantes da proposta
orçamentária anual com as aprovadas nesta lei;
IV - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, na forma do disposto no artigo 130, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis, observadas as disposições da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
V - as justificativas para eventuais alterações, de qualquer natureza,
em relação às determinações contidas nesta lei.WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo 2° - O Executivo deverá encaminhar cópias do projeto de
lei orçamentária anual na forma usual e por meio digital, para a Câmara
Municipal de Pradópolis, a fim de que possam ser distribuídas a cada um dos
vereadores e à Comissão de Finanças e Orçamento, assim como para o
Ministério Público do Estado de São Paulo.
P a r á g r a fo 3° - O Poder Executivo tornará disponíveis pela rede de
computadores Internet, cópias da proposta orçamentária, da lei orçamentária
anual e respectivos Anexos, tão logo ocorram, no caso da primeira, a remessa
para a Câmara Municipal de Pradópolis, e no caso da segunda, a publicação.
•
A r tig o 11 - A proposta orçamentária será organizada segundo a
classificação funcional da despesa, por função e subfunção, definidas de acordo
com a Portaria n" 42/99, do Ministério de Orçamento e Gestão, combinada com
os programas constantes do plano plurianual aprovado na forma da Lei
municipal n" 1.088, de 21 de dezembro de 2.001.
P a r á g r a fo ú n ic o - As metas dos programas, de que trata este artigo,
detalhadas no anexo de prioridades e metas desta lei, estarão condicionadas aos
limites permitidos pela receita estimada. _~ ~_
7
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes da Receita
ArtigoyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As diretrizes da receita para o ano de 2.003, impõem o
contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o Poder
Público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, que
possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao
meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento ambiental mente •
sustentável.
Parágrafo único - As receitas municipais deverão possibilitar a
prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no Município, a
fim de permitir e influenciar o desenvolvimento local, seguindo princípios de
justiça tributária.
Artigo 13 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, observados,
quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e sempre, a justa
distribuição de renda, especialmente sobre:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
11 - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive, com relação à •
progressividade desse imposto;
111 - revisão das taxas pela prestação de serviços, objetivando sua
adequação ao custo de execução de serviços específicos e divisíveis, colocados à
disposição da população;
IV - revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de
Melhoria decorrente de obras públicas;
v - revisão da legislação~f":a~ 50",", Serviços de
Qualquer Natureza; ) rWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I/J
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Jrcfcitura ~~~Ea;!JritJ~:yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão
Inter-Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia administrativo;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa
com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
IX - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, especialmente quanto ao uso dos recursos
de informática;
X - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários
que permitam o atendimento das diretrizes do artigo 12, desta lei;
XI - instituição de legislação sobre o uso do subsolo e do espaço
aéreo da cidade;
XII - projetos para operação de revisão cadastral, incluindo análises
diferenciadas por renda familiar" per capita ", com verificação de número de
pessoas desempregadas, e também tratando da possibilidade de isenção ou
cobrança de menor valor do IPTU às famílias que possuam portadores de
deficiência.
•
Parágrafo r -Os projetos de lei que objetivem modificações no
Imposto Predial e Territorial Urbano deverão explicitar todas as alterações em
relação à legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da
medida no valor do tributo.
Parágrafo 2° - Considerando o disposto no artigo 11, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, poderão ser adotadas as medidas
necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Município. D---lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~jtP,
9
A r tig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 14 - Será viabilizado, através da legislação pertinente,
fomento, por meio de incentivo fiscal, às áreas de cultura e desporto, visando
estabelecer parcerias com o setor privado.
A r tig o 15 - O projeto da lei orçamentária anual poderá considerar,
na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na
legislação tributária proposta pelo Executivo, nos termos do artigo 13, desta lei.
P a r á g r a fo 1°- As receitas estimadas na forma do" caput " deste
•
artigo deverão ser vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
P a r á g r a fo 2° - A execução das despesas, de que trata o parágrafo
anterior, ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a
legislação tributária.
A r tig o 16 - Os projetos de lei de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receita, deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e
deverão atender às disposições contidas no artigo 14, da Lei Complementar n?
101, de 4 de maio de 2.000.
receita:
A r tig o 17 - O projeto de lei orçamentária poderá computar, nazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
I - operações de crédito autorizadas por lei específica, nos
termos do parágrafo 2°, do artigo 7°, da Lei federal n? 4.320, de 17 de
março de 1.964, observados o disposto no parágrafo 2°, do artigo
12, no artigo 32, ambos da Lei Complementar n" 101, de 4 de
maio de 2.000, no inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, assim
como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
11 - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária, observado o disposto n~r~ó arti}no artigo 32,
Jrefciturll t.~~2.IlJ.~~JraD~?
ambos da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2.000, no inciso I1I, do
artigo 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e
de incentivos ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa no Município;
IV - o disposto no artigo 15, desta lei, observado o parágrafo 2° do
mesmo .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Parágrafo 1° - Nos casos dos incisos I e Il, deste artigo, a lei
orçamentária anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações
de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades, a serem financiadas
com tais recursos.
Parágrafo 2° - A lei orçamentária anual poderá autorizar a
realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o
disposto no artigo 38, da Lei Complementar n? 101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo 3° - Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal, dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Artigo 18 - É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada .
•
CAPÍTULO V
Das Diretrizes da Despesa
Artigo 19 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos
do artigo 2°, desta lei, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada se :
I - tiverem sido adequadamente atendidos to
em andamento;
11
11 - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público;
111 - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operação de
crédito.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Artigo 20 - A execução dos programas de investimentos descritos
no Anexo I, desta lei, obedecerá a seguinte ordem de prioridades:
I - investimentos em fase de execução que poderão terminar em
2.003;
11 - investimentos em fase de execução que não terminarão em
2.003;
IH - investimentos iniciados e completados em 2.003;
IV - investimentos iniciados em 2.003, e que não terminarão em
2.003.
Artigo 21 - Nos casos de despesas obrigatórias de caráter
continuado, a que se refere a parte final do " caput " do artigo 19, desta lei, •
também deverão ser obedecidas as disposições contidas nos parágrafos do
artigo 17, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000.
Artigo 22 - A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que utorize sua inclusão.
12
JrefdiurazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal DeJraDrtpOr
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058lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 23 - A lei orçamentária conterá dotação para rese a de
contingência, no valor de até 0,5% ( cinco décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2.003, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 24 - No exercício financeiro de 2.003, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2.000.
•
Artigo 25 - As movimentações do quadro de pessoal e as alterações
salariais, de que trata o artigo 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal,
somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2.000.
Artigo 26 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas
com pessoal específicas para formação, treinamento, desenvolvimento,
reciclagem, certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas
nas leis que instituírem os planos de cargos e salários e os planos de carreiras do
Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Artigo 27 - O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando
a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários ou vencimentos, de forma a :
I - melhorar a qualidade do serviço público através da valorização
do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
11 - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos;
111 - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores
municipais, através de programas informativos, edu ivos e culturais;
13
IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra￾estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no
trabalho e justa remuneração.
Parágrafo único - Observadas as disposições contidas neste artigo,
o Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores; •
11- a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação,
extinção e alteração da estrutura de carreiras;
111 - a transformação de cargos efetivos em empregos públicos,
desde que estejam em vacância;
IV - provimento de cargos e contratações de emergência
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Artigo 28 - Observadas as disposições contidas no artigo 24, desta
lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei ou deliberar sobre
projetos de resolução, conforme o caso, visando a realização de reforma
administrativa de sua estrutura, bem como a revisão de seu quadro de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e vencimentos, em
especial:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11- a criação, extinção, a modificação das formas de provimento de
cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
111 - o provimento de cargos e contratações estritamente
necessários, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - a criação e a extinção de unidades administrativas e a
definição, de acordo com a legislação em vigor, de n~Va~formas de custeio de
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059zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrcf~iturn ~unidpal O~Jraolipllli
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atividades indispensáveis ao exerctcio dos mandatos parlamentar na
perspectiva de atendimento aos princípios da razoabilidade, da modicidade e
eficiência.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 29 - A criação ou ampliação de cargos e empregos públicos,
além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos
seguintes requisitos:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - existência de prevIa dotação orçamentária, suficiente para
• atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11- inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
111 - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo 1° - Os projetos de lei ou de resolução de criação ou
ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o
atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei
Complementar n" 101, de 4 de maio de 2.000,apresentando o efetivo acréscimo
de despesas com pessoal.
Parágrafo 2° - Ressalva-se, do disposto neste artigo, a despesa de
valor irrelevante, assim considerada a que não exceder o percentual de 0,5% (
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida .
•
Artigo 30 - Com fundamento no artigo 62, incisos I e Il,da Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, como
Cartório Eleitoral, Fórum da Comarca, Delegacia de Polícia e Posto da Polícia
Militar, mediante prévia celebração de conVênio,~ca o, aj:uste ou congênere,
nos termos da lei.WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
0 - - - - ~
15
ArtigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 31 - As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos
e serviços públicos efetivamente realizados e de campanhas de natureza
educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e
outras legais.
Parágrafo único - Os recursos necessários às despesas referidas no
" caput ", deste artigo, deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
11- publicações de editais e outras legais.
Artigo 32 - Até 30 ( trinta ) dias, após a publicação da lei
orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Artigo 33 - O Município alocará recursos destinados à valorização
da terceira idade, com a implementação de eventos culturais, sociais e
esportivos, cursos de atualização nos diversos setores de atividade e práticas
voltadas ao lazer e ao entretenimento.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais •
Artigo 34 - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a lei
orçamentária anual observará os seguintes princípios:
I - eficiência e eficácia na gestão dos recursos;
11 - recuperação
ações estratégicas;
da capacidade~ na;,mUlaçãO de
16 ~7
Jrefritura ~uuitipal br JrlIDtiplllis 06~
?Jistnlto lte J&ão JInulo ' ~ .•
III - melhoria na competitividade da economia municip~ (.
IV - ênfase na redução da desigualdade social e na geração de
emprego e renda.
Artigo 35 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas
poderão ser orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2.002, ou
segundo os preços correntes previstos para o ano de 2.003.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Parágrafo F - Se orçadas a preços vigentes em agosto de 2.002, a lei
orçamentária anual poderá estabelecer critérios de atualização das dotações
orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 2.003, de forma a
manter o valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento, tendo
como limite o comportamento da receita.
Parágrafo 2° - Caso implementada a sistemática de atualização, de
que trata o parágrafo anterior, a justificativa para reajuste das dotações
orçamentárias deverá discriminar a receita prevista em receita própria e receita
de operações de crédito, detalhada no nível de alínea.
Parágrafo 3° - A atualização, de que tratam os parágrafos anteriores
deste artigo, se acolhida na lei orçamentária, ocorrerá observando-se idêntica
proporção para cada projeto e atividade, assim como para os elementos de
despesas a eles vinculados .
•
Parágrafo 4° - Para os efeitos desta lei, considera-se como receita
própria o somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das receitas
de operações de crédito, de acordo com as definições dadas pela Lei federal n"
4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 36 - As emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária
anual observarão, para efeito de aprovação, as condições previstas nos incisos I
a IV, do parágrafo 30, do artigo 125, da Lei or~a. dO. M.um.ícípío de
Pradópolís, 17 ~ ~
ArtigoyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 37 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Para os fins do artigo 4°, inciso I, letra" f ", da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, o Município poderá transferir
recursos financeiros, mediante subvenção social destinada a cobrir despesas de
custeio, para as entidades privadas prestadoras de serviços essenciais de
assistência médica, educacional e social, sem finalidade lucrativa, de acordo
com a seguinte discriminação e valores a serem repassados durante o exercício
financeiro de 2.003 :
I - Fundação Pio XII de Barretos - Hospital do Câncer: R$2.000,00; •
11 - Asilo São Vicente de Paula - Guariba : R$ 5.000,00;
IH - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Jaboticabal : R$10.000,00;
IV - Associação dos Autistas de Ribeirão Preto: R$ 2.000,00;
V - Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis
(AAPM ): R$ 100.000,00;
VI - Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho : R$ 3.000,00;
VII - Creche Katarina Kelli de Pradópolis : R$ 130.000,00;
VIII - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Ribeirão Preto: R$1.000,00;
IX - Fazenda Bom Jesus de Guariba (Recuperação de Drogados ): •
R$ 3.000,00;
x - Irmandade de Misericórdia de Guariba ( Hospital Regional) :
R$ 5.000,00.
Parágrafo 1°- Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (
trinta ) dias, contados da data de encerramento do exercício financeiro de
2.003, para que as entidades privadas subvencionadas, na forma deste
artigo, apresentem a respectivap~t.ç:::J;!:U"j:ePradópolis.
Jrd~itunt ~unidpal O~JraollpnH yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
mstltDO De~ãO :Jltu!o
061WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo 2° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior
implicará na suspensão do pagamento da subvenção social, no exercício
imediatamente subsequente, podendo a entidade particular interessada
regularizar a prestação de contas e requerer sua reabilitação, após um ano de
aplicação da penalidade.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
A r tig o 38 - O Poder Executivo providenciará, através da lei
orçamentária anual, o repasse dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, sob a forma de duodécimos, que será feito, obrigatoriamente até o
dia 20 ( vinte) de cada mês, observado o disposto no inciso Il, do parágrafo 2°,
do artigo 29-A, da Constituição Federal, acrescido pelo artigo 2°, da Emenda
Constitucional n" 25, de 14 de fevereiro de 2.000.
A r tig o 39 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o
Autógrafo de lei orçamentária anual até o início do exercício de 2.003, fica esse
Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
A r tig o 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
•
Pradópolis, 2 de julho de 2.002.
. Carniel Giovannetti
Prefeito Municipal
19
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ANEXO I
PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A - ATIVIDADES LIGADAS A PROGRAMAS:
1 - Programas na área de educação, com ênfase na melhoria do
•
ensino infantil e fundamental e na implementação do período integral,
quando e onde for possível;
2 - Melhoria das ações e serviços de saúde, articulando ações
preventivas e assistenciais a partir da habilitação do Município à gestão
plena do Sistema Único de Saúde ( SUS ), com ênfase aos Programas de
Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas, Fumo e Alcoolismo através de
palestras no ensino fundamental da rede municipal de ensino e incluindo
Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil na rede munícipal
de ensino através de parcerias;
3 - Desenvolvimento de programas de estímulo às práticas
esportivas e de lazer, com especial atenção às crianças, adolescentes, idosos e
aos portadores de deficiência;
4 - Melhoria do trânsito e do tráfego urbanos, com a celebração
do convênio de parceria com o Governo do Estado de São Paulo para a
munícipalização do trânsito, inclusive, com a realização de estudos visando o
emplacamento da sinalização do sentido e da denominação dos bairros da
cidade;
•
5 - Programas sociais de assistência, com ênfase no atendimento
de crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;
6 - Programas de preservação ambiental, manutenção de áreas
verdes e conservação de p,.ç." p",q:~,e j~,lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jtr
Jref~itura ~unídpal o~Jraotíplllí yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
lIistaDo De J5'áO 3!laulo
062
7 - Limpeza em geral e coleta de lixo, com o desenvolvimen
programa de coleta seletiva de lixo, reforçando a separação do lixo recolhido,
úmido do seco:
8 - Programas de alimentação e nutrição, com ênfase na melhoria
da qualidade da merenda escolar:
9 - Programas de habitação de interesse social, com ênfase em
habitação em área consolidada da cidade, bem como da melhoria das
condições de urbanização dos núcleos ou conjuntos já existente:
•
10 - Programas voltados à efetivação de políticas públicas
específicas às mulheres, com ênfase nas áreas de saúde, prevenção de
gravidez na adolescência, trabalho, profissionalização e auto-sustentação,
alfabetização de mulheres jovens e adultas, violência sexual e doméstica e
discriminação racional:
11 - Programa de Incentivo à Doação de Sangue:
12 - Programas específicos de combate ao desemprego e suas
consequências, bem como Programas de Estágios de Estudantes nos órgãos
da Administração pública do Município de Pradópolis:
13 - Incentivo ao turismo no Município de Pradópolis, através do
desenvolvimento da campanha : " Pradópolis - A cidade mais atraente da
região "WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i
14 - Conservação de vias e logradouros públicos:
• 15 - Investimentos na área de saneamento básico, para expansão
das redes públicas de água e esgoto, construção do Poço Tubular Profundo
ou Artesiano III e reforma e ampliação da rede de emissário do esgoto
sanitário.
B - PROJETOS LIGADOS À PROGRAMAS:
1 - Construção de habitação de interesse social ( Mutirão e
Autogestão), produção de conjunto h::itadOnal ~ ~_
2 - Obras de canalização e retificação de córregos na zona urbana,
visando combater enchentes e erosões;
3 - Construção e instalação de creche municipal;
4 - Obras de infra-estrutura viária, incluindo pavimentação e
recapeamento asfáltico de ruas e avenidas e obras complementares, como
guias e sarjetas de concreto;
5 - Reforma de centro esportivo, do campo de futebol do Jardim
Primavera e de quadras poli-esportivas, priorizando a construção dessas
últimas nos bairros da periferia;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
6 - Construção e instalação de EMEI - Escola Municipal de
Educação Infantil;
7 - Construção de Unidade Básica de Saúde e reforma das
instalações do Centro Médico Municipal;
8 - Construção de Praças, Parques e criação de Áreas Verdes,
priorizando a reforma de várias praças, tornando-as centros de lazer para a
população, bem como a conclusão e o funcionamento do projeto urbanístico
do Parque Ecológico Municipal;
9 - Ampliação da rede de iluminação pública, priorizando a
instalação de pontos de luz em ruas não iluminadas;
11 - Construção e instalação de EMEF - Escola Municipal de
Ensino Fundamental, com quatorze salas de aula, no Jardim Primavera, bem •
como aumento e ampliação de salas de aula na escola similar do Jardim Bela
Vista;yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
12 - Construção de abrigos de embarque e desembarque de
passageiros de ônibus de linhas intermunicipais e de trabalhadores dos
serviços agroindustriais;
13 - Melhoria e modernização do Terminal Rodoviário;
14 - Obras de construção e de instal~, da nova sede legislativa
da Câmara Municipal; 22 ~lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA )fi I
•
•
Jrdciturll ~~IlJ!.~Jtlw;r;'yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
15 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Obras de reforma, adequação e modernização da sede
administrativa da Prefeitura Municipal;
16 - Projeto de ampliação dos serviços de informatização para
apoio da gestão pública e melhoria do serviço municipal;
17 - Obras de implantação de infra-estrutura no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, como energia elétrica, pavimentação
asfáltica, guias e sarjetas e galerias de águas pluviais .
LEGAIS:
c - OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONTRATUAIS E
1 - Pagamento de parcelas de financiamento ou refinanciamento
de dívida, conforme contratos específicos com o INSS, FGTS e PIS/PASEP,
caso ocorra a respectiva celebração;
2 - Pagamento de dívida judiciária ( precatórios ), com
fundamento na Emenda Constitucional n° 29/2000;
3 - Outras obrigações constitucionais, contratuais e legais.
ANEXO 11
PRIORIDADES E METAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2.003
PROGRAMN
Ór ão Executor PRIORIDADES E METAS
0002 Divulgação do Processo
LegislativolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Câmara M unicipal
Promover e ampliar a divulgação dos tra￾balhos legislativos, mediante difusão pela
im rensa escrita e falada do Municí io.
Promover a consolidação da legislação
municipal.
23
Promover, mediante prevIa convocação,
audiência pública para discussão do projeto
de lei orçamentária para 2.003.
0003yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Suporte Administrativo Executar as obras de construção e de insta-lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Câmara M unicipal lação da nova sede legislativa da Câmara
Municipal de Pradópolis, visando garantir
melhores condições de trabalho e seguran￾ça aos servidores e de atendimento público
aos usuários.
Implantar programa destinado a facilitar o
acesso e o uso das dependências da Câmara
Municipal pelas pessoas portadoras de
deficiência.
Renovar mobiliários e equipamentos e ma￾teriais permanentes, por modelos mais mo￾dernos e eficientes, para o incremento do
trabalho legislativo.
0006 Informatização do Legis- Adquirir novos equipamentos de informá￾lativo tica, " softwares " e contratar serviços de
Câmara M unicipal suporte técnico, objetivando desenvolver o
programa de informatização dos serviços
legislativos, para aumento de sua eficácia e
qualidade.
0007 Operação do Controle Executar o controle interno e examinar os
Interno da Prefeitura programas e as atividades desenvolvidas
Departamento de Adminis- pela Administração pública municipal,
tração através de acompanhamento direto dos
serviços setoriais.
Unificar os serviços de atenção ao público
mediante a criação de um posto central de
atendimento ao contribuinte em geral.
Aprimorar as ferramentas do controle das
programações de desembolso e de contenção
de gastos públicos, mediante fiscalização das
requisições de compras e serviços, dos
documentos de despesas e das ordens de
pagamento. i'.
24c-~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I
c !
•
•
•
0011yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Programa de Moderniza- Modernizar o edifício-sede e os imóveis
ção da Prefeitura Muni- edificados e ocupados pelos órgãos e seto￾cipal res da Administração pública municipal,lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Adminis- melhorando a qualidade dos trabalhos e as
tração condições de atendimento ao público.
Prover os órgãos e setores da Administra￾ção direta do Município de Pradópolis com
equipamentos de informática necessários à
agilização e aprimoramento de suas ativi￾dades, com vistas a interligar os mesmos à
rede municipal.
Dar continuidade à completa informatizá￾ção do processo de gestão financeira e orça￾mentária do Município.
0013 Melhoria do Desempe- Melhorar o nível profissional dos servi￾nho Profissional do Ser- dores municipais, nas diversas áreas de
vidor Público Municipal conhecimento, como: administração tribu￾Departamento de Adminis- tária, direito, finanças públicas, economia,
tração administração pública, gestão e execução
orçamentária e informática.
Elaborar estudo de avaliação das propostas
de modificação do estatuto do servidor
público municipal, para efeito de organiza￾ção do novo plano de carreiras e de salários
ej ou vencimentos.
0023 Gestão e Administração Normatizar, orientar e acompanhar a exe￾Financeira cução dos serviços de contabilidade públi￾Departamento de Finanças ca da Administração direta do Município
de Pradópolis, bem como publicar o balan￾ço geral do Município.
0027 Administração Tributária Aumentar a arrecadação municipal de tri￾Departamento de Finanças butos e rendas, através da redução da sone￾gação e da elisão fiscal, bem como do índice
de inadimplência, com medidas enérgicas
de apuração e recuperação do ICMS.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'\ .
•
út-;WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
# " i' 25
Reorganizar o sistema de inscrição e co￾brança da Dívida Ativa, tanto por via
administrativa como por via judicial, visan￾do aumentar a arrecadação municipal e di￾minuir a inadimplência dos contribuintes.
0029yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Municipalização do En- Aumentar a quantidade de salas de aula
sino Fudamental nas escolas existentes, como no Jardim BelalkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Educação Vista, e construir e instalar a Escola Muni￾e Cultura cipal de Ensino Fundamental ( EMEF ) do
Jardim Primavera, com quatorze salas de
aula.
0031 Merenda Escolar Distribuir merenda para todos os alunos
Departamento de Educação das escolas de educação infantil e de ensino
e Cultura fundamental, cobrindo os 200 dias letivos
do ano de 2.003.
Reformar e substituir equipamentos e uten￾sílios da Cozinha Piloto, com o objetivo de
aumentar a capacidade de produção e a
qualidade da merenda escolar.
RecicIar ej ou treinar merendeiras, capaci￾tando-as para a execução de suas ativida￾des regulares.
Avaliar o programa municipal de merenda
e melhorar o cardápio oficial das escolas
públicas do Município, sob a coordenação
de Nutricionista e com a participação de
merendeiras e professores.
•
•
26
•
0032yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Melhoria da QualidadezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Aumentar a capacidade de vagas na rede
da Educação Infantil pública de educação infantil, visando supe-lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Educação rar o déficit de salas de aula para atendi￾e Cultura mento integral à demanda escolar, inclusi￾ve, com a construção e instalação de nova
Escola Municipal de Educação Infantil
(EMEI ).
Executar obras e serviços de manutenção
corretiva nas escolas da rede municipal de
educação infantil, que apresentam, anual￾mente, desgaste natural pelo uso constante.
Manter a reposiçao de materiais didático￾pedagógicos e equipamentos lúdicos das
escolas da rede municipal de educação
infantil.
Capacitar os professores da rede municipal
de educação infantil em ações que promo￾vam a melhoria da prática da sala de aula e
o aumento da qualidade do ensino.
0036 Melhoria da Qualidade Garantir a escolaridade da la à 8
a
séries do
do Ensino Fundamental ensino fundamental, regular e supletivo
Departamento de Educação ( presencial ou à distância ), a 100% da po￾e Cultura pulação de 7 a 18 anos.
Ampliar a oferta de vagas de sa à 8
a
séries
do ensino fundamental para jovens e adul￾tos e diminuir o índice de evasão escolar .
Capacitar os professores que atuam no en￾sino fundamental, através de ações que
promovam a melhoria da prática de sala de
aula.
•
27
0040yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Transporte de EstudanteslkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Educação
e CulturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Implementar ações que incentivem o uso
dos equipamentos de informática na práti￾ca pedagógica das escolas de 5a
à 8
a
séries
do ensino fundamental, por meio da insta￾lação de computadores em salas-ambiente
de unidades escolares.
Manter, através de convênios, programa de
alfabetização para alunos jovens e adultos
do Município de Pradópolis.
•
Manter o atendimento de alunos com
necessidades especiais buscando ampliá-lo,
o máximo possível, através de convênios
com entidades públicas ou privadas ej ou
escolas.
Manter a reposição de materiais didáticos￾pedagógicos, equipamentos e tecnologia
educacional das escolas da rede municipal.
Aumentar a capacidade de vagas na rede
pública de ensino, visando superar o déficit
de salas de aula para atendimento à
demanda escolar existente no Município.
Atender a toda a demanda escolar do ensi￾no fundamental, com atenção aos alunos
residentes na zona rural do Município, por
meio de serviços de transportes seguro e
eficiente, principalmente, junto ao Horto
Guarani.
Execução e fiscalização dos serviços de
transporte de estudantes do ensino funda￾mental e da educação infantil, no perímetro
urbano e na zona rural, principalmente, no
Horto Guarani, com veículos da frota pú￾blica ou através de serviços terceirizados,
mediante contrato com empresa privada,
precedido de licitação pública.
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JrdcHura ~unidpal oc JraoOplllis
~sht~o ~~~IiO J1aulo
0043 Promoção e Desenvolvi￾mento da CriançalkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Educação
e Cultura
0046 Preservação do Patrimô￾nio Cultural
Departamento de Educação
e Cultura
0047 Apoio e Estímulo às Ati￾vidades Culturais
Departamento de Educação
e Cultura
0048 Formação Artística e Cul￾tural
Departamento de Educação
e Cultura
066
Construir e instalar creche municipal, em
bairro periférico de marcante presença de
população infantil, com vistas a favorecer o
desenvolvimento da criança pequena, de O
a 6 anos, em todos os seus aspectos, bem
como atender as famílias que passam a
maior parte do dia fora de suas casas, por
motivo de trabalho.
Ampliar a frequência do público na Biblio￾teca Pública Municipal, visando a amplia￾ção do número de consultas, mediante o
aumento da quantidade e da variedade de
livros em geral, e, na medida do possível,
com a produção de informações sobre arte
e cultura via internet.
Construir e instalar a Casa da Cultura de
Pradópolis, com vistas a proporcionar espa￾ço físico para realizar promover espetácu￾los de teatro, dança e música popular brasi￾leira e folclórica.
Desenvolver estudos para organização do
acervo do Museu Histórico de Pradópolis,
junto a Casa da Cultura ou à Biblioteca
Municipal, a fim de perpetuar a memória
do povo e de preservar as tradições e os
costumes da terra, com relação à história
recente do Municí io.
Incentivar os convênios, os acordos e os
contratos de parceria com entidades não
governamentais, sem fins lucrativos, da
área cultural ou social, para desenvolvi￾mento de atividades de formação cultural.
Ampliar o apoio financeiro e material à
Banda Municipal de Pradópolis, com vistas
a aumentar sua estrutura e organização in￾ternas, por meio de aquisição de novos ins￾trumentos musicais, objetivando difundir a
cultura entre a o ação iuvenil e escolar.
29
0050 Incentivo ao Esporte
Amador do MunicípiolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Educação
e CulturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Aumentar o número de participantes nos
eventos anuais do calendário esportivo do
Município, bem como incrementar as ativi￾dades físicas e esportivas nos bairros da
periferia.
Estimular a prática desportiva na terceira
idade, com a organização e realização de
eventos específicos.
Aumentar as oportunidades das práticas •
esportivas, recreativas e de lazer às crianças
e aos adolescentes, principalmente, nas es￾colas da rede pública, como medida pre￾ventiva à marginalização e à violência ur￾bana.
Incentivar a prática esportiva para jovens
acima de 16 anos, matriculados em escolas
públicas e aumentar o número de partici￾pantes nos eventos esportivos e recreativos
com característica escolar.
Implantar quadra de esportes nos bairros
da periferia e programar e executar
torneios, jogos e competições destinadas a
aproximar as pessoas e a harmonizar a vida
em sociedade.
Prestar apoio e suporte técnico e financeiro,
por meio da Comissão Municipal de Es- •
portes, aos atletas e às equipes que se or￾ganizarem e participarem de jogos, torneios
e campeonatos regionais ou estaduais, na
condição de representantes do Município
de Pradópolis.
30
0052 Promoção de Eventos de
Lazer e de DiversãolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Educação
e Cultura
Desenvolver estudos e elaborar projeto pa￾ra a construção e a instalação de Parque
Municipal de Eventos, na área remanescen￾te do Centro Esportivo Municipal, destina￾do a realização de Festa do Peão, Exposi￾ções, Feiras, Shows Artísticos e Musicais e
demais acontecimentos cívicos, religiosos e
populares, do calendário tradicional do
Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Atendimento Integral da
Saúde da População
Departamento de Saúde e
Promoção
Ampliar e melhorar os níveis de atendi￾mento do Centro Médico Munícipal e da
Unidade Básica de Saúde, com aumento
dos procedimentos ambulatoriais, visando
eliminar o tempo de espera do paciente.
Ampliar e melhorar os níveis de atendi￾mento do Centro Médico Municipal, com
aumento dos procedimentos ambulatoriais,
buscando suprir a totalidade da demanda.
Executar obras de construção e instalação
de Unidade Básica de Saúde em área peri￾férica densamente povoada, para ampliar
as ações e os serviços de saúde do Municí￾pio.
Dar continuidade ao processo de moderni￾zação dos equipamentos médicos-hospita￾lares existentes na Unidade Básica de
Saúde e no Centro Médico Municipal.
•
0054
0058 Programa Complementar Manter convênios com entidades hospitala￾de Assistência Médica res, ou com Irmandades de Misericórdia,
Hospitalar ou com cooperativas de serviços médicos,
Departamento de Saúde e visando a melhoria da qualidade e a expan￾Promoção são do atendimento médico hospitalar à
população pradopolense.
0059 Prevenção e Detecção Pre- Prosseguir no programa de prevenção ao
coce do Câncer câncer feminino, buscando ampliar os
Departamento de Saúde e exames de prevenção do câncer de colo de
Promoção útero em mulheres de 25 a 60 anos.
~
31
Dar prosseguimento ao programa de edu￾cação para a prevenção de câncer de mama,
visando atingir a totalidade da população
feminina com mais de vinte e cinco anos.
0060 Programa de Saúde da Ampliar o número de equipes de saúde da
Família família no Município, possivelmente, atra-lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Saúde e vés de convênio de parceria com as asso￾Promoção ciação comunitária e representativa da po￾pulação moradora dos bairros, mediante
prévia autorização legislativa.
Adotar medidas administrativas para des￾locar equipe de saúde da família até a zona
rural, principalmente, no Horto Guarani,
visando atender a toda população morado￾ra nas diversas localidades do território
municipal.
0066 Melhoria do Controle Epi- Garantir, em todo o Município, a comunica￾demiológico de Doenças ção regular de doenças de notificação com￾Departamento de Saúde e pulsória, para que a investigação pertinente
Promoção seja concluída em menos de 60 dias.
Reduzir a incidência de HIV/ AIDS e de
outras doenças sexualmente transmissíveis,
por meio da expansão de projetos de pre￾venção no Município.
Melhorar o controle da raiva animal, au￾mentando as condições técnicas e operacio￾nais para o cumprimento das atividades es￾tabelecidas no programa de controle da
raiva do Ministério da Saúde.
0067 Programa Municipal de Atender a população municipal, especial￾Assistência Farmacêutica mente, à mais carente e em situação de em￾Departamento de Saúde e pobrecimento, com a distribuição gratuita
Promoção de um elenco de medicamentos básicos e
padronizados, através da farmácia popular
do Centro Médico Municipal.
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0068 Controle e Erradicação de
EndemiaslkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Saúde e
Promoção
0070 Alimentação e Nutrição
para Populações Carentes
Departamento de Saúde e
Promoção
0071 Serviços de Vigilância
Sanitária
Departamento de Saúde e
Promoção
068
Promover estudos visando a utilização de
medicamentos genéricos no elenco de me￾dicamentos básicos e adronizados.
Intensificar as ações de combate à Dengue,
para a erradicação do mosquito Aedes
Aegypti, bem como de outras doenças
infecto-contagiosas.
Realizar atendimento à população com re￾ferência a identificação de insetos em geral,
com ênfase ao mosquito transmissor da
Dengue, com vistas a diminuir a séria
ameaça de epidemia da doença, que paira
em toda a re ião.
Melhorar as condições de alimentação e nu￾trição da população de baixa renda, por
meio do fornecimento de cestas básicas de
alimentos, visando beneficiar as famílias
comprovadamente carentes e sem condi￾ções de prover o próprio sustento de seus
dependentes.
Prosseguir com a participação do Muni￾cípio no Projeto Viva Leite, com o objetivo
de garantir a distribuição de dezenas de
litros enriquecidos com vitaminas A, D e
Ferro, visando atender o maior número
ossível de famílias carentes.
Aumentar os serviços de fiscalização sani￾tária nos estabelecimentos comerciais e in￾dustriais, principalmente, junto aos produ￾tos de fácil e rápida deterioração, bem co￾mo no laboratório de análises clínicas local.
Implantar o programa de saúde do traba￾lhador, dentro da habilitação do Município
na gestão plena do SUS, com vistas a au￾mentar a fiscalização sanitária dos locais de
trabalho e diminuir a margem de risco de
contaminaçã .
33
0072yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Programa Municipal de
Assistência e Promoção
SociallkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Saúde e
Promoção
0073 Atenção à Pessoa Portado￾ra de Deficiência
Departamento de Saúde e
Promoção
Programa de Melhoria
Habitacional
Departamento de Obras e
Serviços
0075zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Incentivar a participação do Município e
difundir os conceitos e práticas sobre de￾fesa da cidadania e promoção dos direitos
humanos.
Implantar e executar programas sociais, por
meio de apoio financeiro para pagamento
de bolsas mensais a agentes jovens e orien￾tadores sociais, e horas-aulas a instrutores,
no caso de projetos de desenvolvimento
social e humano, decorrentes de convênio •
de parceria com a União Federal e o Gover￾no do Estado de São Paulo.
Desenvolver o atendimento integrado de
crianças e adolescentes, mediante convê￾nios com entidades sociais, públicas ou pri￾vadas, buscando a iniciação no mercado de
trabalho, para faixa etária dos 15 ao 18
anos.
Propiciar atendimento às pessoas portado￾ras de deficiência, buscando ampliar a
amplitude desse atendimento através de
convênio de parceria com instituições
sociais, públicas ou privadas, ou com o
Governo do Estado de São Paulo.
Efetuar serviços de rebaixamento de guia e
de passeio público, nas esquinas das vias
urbanas, na medida das possibilidades ad￾ministrativas, para facilitar a locomoção
dos deficientes em cadeiras de rodas.
Ampliar a implantação de infra-estrutura e
equipamentos comunitários nos conjuntos
habitacionais existentes na cidade.
Desenvolver projeto de construção e insta￾lação de novo conjunto habitacional na ci￾dade, em bairro da periferia onde se cons￾tata maior intensidade de migração ou de
adensamento populacional de baixa renda.
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0083 Expansão e Melhoria da
Malha Viária UrbanalkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Obras e
Serviços
069
Dar prosseguimento a programa habitacio￾nal pelo sistema de mutirão, como forma de
produção de casa própria a baixo custo de
aquisição, com o financiamento por via
bancária, ou pela própria Municipalidade,
de cesta de materiais das unidades e a dis￾ponibilização de terrenos e instalação de
infra-estrutura ela Administração ública.
Pavimentar e recuperar, com recapeamento
asfáltico, bem assim as obras complemen￾tares de guias e sarjetas, as vias públicas da
malha viária urbana, riorizando as áreas
•
0084 Expansão das Redes de
Energia Elétrica
Departamento de Obras e
Serviços
Mais afetadas por eventos climatológicos
ou com o piso existente já comprometido
pelo fim da vida útil.
Desenvolver projeto de ampliação e abertu￾ra de novas vias urbanas, com vistas a esti￾mular o crescimento urbanístico e a favore￾cer o acesso e a comunicação do centro da
cidade aos bairros da periferia.
Executar obras de drenagem e controle de
enchentes e erosões, com redes de galerias
de águas pluviais, em vias urbanas mais
afetadas e erosadas pelos eventos climato￾ló icos.
Expandir as redes de energia elétrica e de
iluminação pública, priorizando a instala￾ção de pontos de luz em ruas e avenidas
não iluminadas, bem como apoiar, financei￾ramente, a substituição de lâmpadas
de sódio por luminárias à vapor de
mercúrio.
35
0085yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Infra-estrutura para as
Estradas VicinaislkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Obras e
ServiçoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Elaborar projetos básicos e executivos de
recuperação de pontes e de pavimentação
ou recapeamento asfáltico de estradas vici￾nais do Município, com ênfase aos
locais atingidos por eventos climatoló￾gicos, com funcionalidade comprometida
ou em fim de vida útil, por meio de
convênio de parceria com o Governo do
Estado.
0088 Melhoria das Condições
de Transporte de Passa￾geiros e Trabalhadores
Departamento de Obras e
Serviços
0091 Saneamento Básico Ur￾bano
Departamento de Obras e
Serviços
•
Executar obras de canalização e retificação
de córregos, na zona rural do Município,
bem como serviços de desassoreamento,
limpeza e conservação, com revestimento
vegetal das margens, visando combater
enchentes e erosões.
Construir ou instalar pré-fabricados para
abrigos de embarque e desembarque de
passageiros de ônibus de linhas intermuni￾cipais e de trabalhadores dos serviços agro￾industriais da região, em pontos localiza￾dos estrategicamente para o melhor aten￾dimento dos usuários.
Executar obras de reforma e de ampliação
da rede de emissário do esgoto sanitário da
cidade, visando aumentar sua capacidade
de esgotamento, no alinhamento das mar￾gens do Córrego Triste e do Córrego [un￾queira, até sua interligação com a Lagoa de
Tratamento de Esgoto Sanitário.
Concluir as obras de construçao e de insta￾lação do Aterro Sanitário em valas, com
tratamento ambiental por meio de projeto
de reflorestamento, com vistas a propor￾cionar local adequado para o destino final
do lixo domiciliar, de acordo com as nor￾mas e regulamentos técnicos da CETESB.
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36
•
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0093 Promoção de Lazer Comu￾nitáriolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Departamento de Obras e
Serviços
Manter a execução do projeto de expansão
das redes públicas de abastecimento de
água potável e de coleta e disposição final
de esgotos sanitários, de modo a melhorar
as condições de saneamento básico da
população pradopolense, inclusive, com a
construção e instalação do Poço Tubular
Profundo ou Poço Artesiano III.
•
0095 Expansão do Distrito In￾dustrial para o Desenvol￾vimento Sócio Econômico
Departamento de Obras e
Serviços
0096 Conservação e Recupera￾ção de Recursos Naturais
Departamento de Obras e
Serviços
Construção de praças, parques e criação de
áreas verdes, priorizando a reforma de vá￾rias praças, com obras de melhorias e de
infra-estrutura, visando aumentar a fre￾quência de usuário e tornando-as centro de
lazer para a população, bem como a conclu￾são e o funcionamento do projeto urbanísti￾co do Par ue Ecoló ico Munici a!.
Implementar a política de promoção e de￾senvolvimento do setor industrial e de ser￾viços através de programas integrados de
expansão e modernização do setor indus￾trial e de orientação empresarial, visando o
aumento de empreendimentos agrícolas,
industriais, agroindustriais e de serviços.
Disponibilizar recursos do Tesouro Munici￾pal para investimentos com a aquisição de
áreas contíguas e com infra-estrutura ade￾quada no Distrito Industrial e Comer-cial de
Pradópolis, como energia elétrica, pavimen￾tação asfáltica, guias e sarjetas e galerias de
á as luviais.
Implementar ações para recuperação e ma￾nutenção da qualidade ambiental das áreas
de proteção permanente, como vales, la￾goas naturais, nascentes de rios, paisagens
notáveis e áreas que abriguem exemplares
raros de fauna e da flora.
Garantir o gerenciamento e a infra-estrutu￾ra mínima de vigilância e fiscalização em
todas as unidades de conservação sob res￾ponsabilidade do Município de Pradópolis.
Aumentar a cobertura florestal, recuperar
áreas degradadas e a cobertura vegetal das
margens dos córregos e do rio Mogi-Guaçu,
em parceria com a iniciativa privada, me￾diante o plantio de espécies nativas, produ￾zidas em Horto Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
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Pradópolis, 2 de julho de 2.002.
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação,
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I
dministrativo
DOSR8 •
38