norma nº 970/2001

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D E C R E T O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 970
de 29 de maio de 2.001
Regulamenta o Programa Municipal de Renda
Mínima vinculado à educação - "Bolsa
Escola", criado pela Lei n° 1.070, de 9 de maio
de 2.001, e dá outras providências
•
ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, inciso I, c/c artigo 130, inciso I, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
no artigo 6°, da Lei nO 1.070, de 9 de maio de 2.001, tendo em vista as normas
estabelecidas na Lei federal nO10.219, de 11 de abril de 2.001, regulamentada pelo
Decreto federal nO3.823, de 28 de maio de 2.001,
D E C R E T A :
Art. 1° O Programa Municipal de Renda Mínima vinculado à educação
"Bolsa Escola", criado pela Lei municipal nO1.070, de 9 de maio de 2.001, com o
objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar e oferecer ações socioeducativas, no horário complementar, por meio de
garantia de renda mínima, fica regulamentado na forma deste Decreto.
Art. 2° Para efeito de assegurar a participação financeira da União,
através do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação-- "Bolsa
Escola", criado pela Lei federal nO 10.219, de 11 de abril de 2.001, o Município
deverá firmar Termo de Adesão e preencher os requisitos e atender as condições
constantes do regulamento aprovado pelo Decreto federal nO3.823, de 28 de maio • de 2.001.
§ 1° A proposta do Termo de Adesão ao Programa "Bolsa Escola", de
que trata este artigo, deverá ser encaminhada à Secretaria do Programa Nacional
de Bolsa Escola, acompanhada de extrato do cadastro de famí· s beneficiárias.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 20 A Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, depois de
analisar a adequação da proposta do Termo de Adesão ao disposto em lei e
regulamento, bem como da documentação pertinente, para efeito de sua
homologação ou rejeição.
§ 3
0 Confirmada a homologação do Termo de Adesão, as famílias
beneficiárias, inscritas no cadastro municipal, estarão habilitadas ao recebimento
do apoio financeiroZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d o Programa "Bolsa Escola".
Art. 30 O Termo de Adesão, a que se refere o artigo anterior,
observadas as formalidades legais e de direito e resolvidas as obrigações de parte
a parte, poderá ser rescindido por iniciativa: •
I - do Ministério da Educação, na qualidade de representante da União
Federal na gestão do Programa "Bolsa Escola", em face de infrações por parte do
Município; e,
11- do Prefeito Municipal, na qualidade de representante do Poder
Executivo, em caso de denúncia voluntária para a cessação, motivada e justificada,
dos efeitos do Termo d e Adesão.
Art. 40 Os recursos financeiros da União Federal, que financiarão o
programa municipal cujo objeto é a garantia de renda mínima, associado a ações
socioeducativas, destinar-se-ão, exclusivamente, às famílias que preencherem,
cumulativamente, as seguinte condições:
I - ter renda familiar per capita igualou inferior a meio salário mínimo;
11- ter filhos e/ou dependentes com idade entre seis e quinze anos
matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência
igualou superior a oitenta e cinco por cento;baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - comprovação de residência no Município.
§ 10
- Para os fins deste artigo, considera-se:
I - como família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
•
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua econo~la contribuição
de seus membro" ~
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11- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e,
111- para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos
apenas os percebidos à conta do Programa Bolsa Escola, dividida pelo número de
membros da família.
•
§ 2° Sem prejuízo no disposto no inciso 111,do parágrafo anterior, serão
computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros
adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas
federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência
rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como
programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
Art. 5° Para aderir ao Programa Bolsa Escola, o Município de
Pradópolis deverá :
I - incluir iniciativas que, diretamente ou em parceria com instituições
da comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias
na rede escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas; e,
11- submeter-se ao acompanhamento de um Conselho de Controle
Social, constituído ou designado para tal finalidade, com a composição e
competência definidas na forma do artigo seguinte, deste Decreto.
Art. 6° - Ao Conselho Municipal de Controle Social, a que se refere o
inciso 11,do artigo anterior, em cuja composição terá, no mínimo, cinquenta por
cento de membros não vinculados à Administração municipal, compete:
• I - acompanhar e avaliar a execução do programa de garantia de
renda mínima associado a ações socioeducativas no âmbito municipal;
11- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal para a percepção dos benefícios do Programa "B sa Escola";
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111 - aprovar o relatório de frequência escolar das crianças
consideradas no cálculo do valor do benefício concedido no âmbito do Programa
"Bolsa Escola";
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e,
VI exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
•
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§ 1° O Conselho de Controle Social do Programa "Bolsa Escola",
observado o disposto no caput deste artigo, deverá ser composto por
representantes :
I - das entidades governamentais:
a) 1 ( um ) do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
b) 1 ( um ) do Departamento de Saúde e Promoção Social; e,
c) 1 ( um ) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
11- da sociedade civil :
a) 1 ( um ) da Creche "Katarina Kelli";
b) 1 ( um ) da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Pradópolis; e,
c) 1 ( um ) da Associação de Pais e Mestres.
§ 2° A participação como membro do Conselho, regulamentado nos
termos deste artigo, não será remunerada, mas considerada "pró-honore", de
relevante interesse público do Município de Pradópolis.
•
§ 3° O mandato do Conselho, constituído na forma deste artigo, será
de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por iguais períodos,
salvo renúncia expressa de seus membros, ou iniciativa própa do Poder Executivo
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para eventuais substituições que se fizerem necessárias ao Programa Municipal
"Bolsa Escola".
Art. 7° Caberá ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer implantar e executar o Programa "Bolsa Escola", com a cooperação e
colaboração dos organismos de assistência social do Município, assim como
trabalhar em parceria direta com o Conselho Municipal de Controle Social do Bolsa
Escola, de que trata o artigo anterior.
•
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P a rá g ra fo ú n ic o - Dar-se-á, principalmente, a cooperação e
colaboração das unidades municipais de assistência social, a que se refere este
artigo, através da manutenção de cadastro de famílias beneficiárias que atendam
aos requisitos mínimos estabelecidos para a participação no Programa "Bolsa
Escola".
Art. 8° As famílias beneficiárias do Programa "Bolsa Escola" receberão
R$ 15,00 por mês, para cada filho, com idade entre 6 e 15 anos, devidamente
m a tric u la d o e com frequência comprovada no ensino fundamental regular, podendo
ser atendidas até três crianças de uma mesma família, cujo benefício máximo será
de R$ 45,00, por família.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° A frequência escolar das crianças consideradas no cálculo do
valor do benefício concedido no âmbito do Programa Municipal "Bolsa Escola" será
informada à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, nos meses de
março, junho, setembro e dezembro de cada ano, devidamente aprovada pelo
Conselho de Controle Social do Município de Pradópolis, mediante relatório
específico.
§ 2° Serão excluídas do cálculo do valor dos benefícios as crianças
com frequência escolar inferior a oitenta e cinco por cento, no período relatado na
forma do parágrafo anterior .
• § 3° A reinclusão da criança para fins de cálculo do benefício produzirá
efeito a partir do mês subsequente a apresentação do próximo relatório de
frequência escolar, aprovado pelo Conselho de Controle Social.
Art. 9° Os alunos cadastrados no Programa Municipal "Bolsa Escola",
que tenham completado dezesseis anos até o dia 1° de janei o e cada ano, serão
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excluídos do cálculo do benefício, cujo processamento far-se-á individualmente
pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, que emitirá e encaminhará
ao Município de Pradópolis o respectivo relatório de exclusão, nos meses de
janeiro de cada ano.
Art.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 0 Os pagamentos mensais dos benefícios concedidos às
famílias pradopolenses serão efetuados, preferencialmente às mães, por meio de
cartão magnético, que se não comparecerem ao local de recebimento, no período
determinado para a retirada do benefício, somente poderão fazê-lo no mês
subsequente.
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° O cartão magnético de pagamento, de que trata este artigo, é de
uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatório em todos os atosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
re la tiv o s ao Programa Municipal "Bolsa Escola".
§ 2° Na hipótese de impedimento temporário do titular do benefício,
será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgado, conferindo
poderes específicos para a prática do ,recebimento do benefício e somente
enquanto perdurar o impedimento.
§ 3° A utilização do cartão magnético de pagamento por pessoa
diversa do titular, quando não autorizada na forma do parágrafo anterior, implicará
no cancelamento do benefício do Programa Municipal "Bolsa Escola".
§ 4° Os valores postos à disposição do titular do benefício, de que
trata este artigo, não sacados ou não recebidos por três meses consecutivos, serão
restituídos ao Programa "Bolsa Escola".
§ 5° Na falta de providências cabíveis por parte do Município de •
Pradópolis, no prazo de trinta dias contados da emissão da notificação feita pela
Secretaria do Programa Nacional do Bolsa Escola, com base na comunicação da
Caixa Econômica Federal, a família beneficiária será excluída do Programa Bolsa
Escola.
Art. 1 1 Na hipótese de morte ou impedimento do titular do benefício,
coma manutençãodasdemaisCOndiçõe;P""istas~ e li, do artigo4°,
~)20zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrcfciturar..~~~Ea;"~~Jra~úpJ)~
deste Decreto, caberá ao Poder Executivo informar o novo titular à Secretaria do
Programa Nacional de Bolsa Escola e à Caixa Econômica Federal para as
providências pertinentes.
Art.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 2 Os recursos necessanos ao pagamento dos benefícios do
Programa Municipal "Bolsa Escola", serão repassados, mensalmente, pelo Governo
Federal, através da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola à Caixa
Econômica Federal, que atuará como agente operador, com base no total de
crianças constante do cadastro municipal de famílias beneficiárias, desde que
devidamente homologado .
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Art. 1 3 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE PRADÓPOLlS,
Em 4 de junho de 2.001.
Re . o em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da P itura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escn a lo 'onal, na data de sua
circulação .
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