norma nº 971/2001

de 31 de maio de 2.001
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Controle Social do Bolsa
Escola, de acordo com a autorização dada
pela Lei na 1.070, de 9 de maio de 2.001, e
dá outras providências
•
baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ele inciso I, do artigo 130, da Lei Orgânica do Município,
com fundamento na Lei na 1.070, de 9 de maio de 2.001, regulamentada pelo
Decreto municipal na 970, de 29 de maio de 2.001, tendo em vista o disposto na
Lei federal na 10.219, de 11 de abril de 2.001, regulamentada pelo Decreto
federal na 3.823, de 28 de maio de 2.001,
D E C R E T A :
A rt. 1 ° De acordo com a autorização dada pelo artigo 40
, da Lei na
1.070, de 9 de maio de 2.001, fica criado o Conselho Municipal de Controle
Social do Bolsa Escola, com a participação de, no mínimo, 50% da sociedade
civil, para acompanhamento e avaliação da execução do Programa de Renda
Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola" no Município de Pradópolis, que
passa a ser composto dos seguintes membros representantes:
•
I - das entidades governamentais:
a ) Marlene Aparecida Galiaso de Almeida, RG na 17.455.572, pelo
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
b ) Elza de Oliveira Cavalcanti, RG na 6.531.692, pelo Departamento
de Saúdee PromoçãoSocial; 1 ~
c) Antônio Aparecido Alonso, RG nO 21.697.332, pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - da sociedade civil:
a) Lourdes Alves de Campos, RG nO 12.717.864, pela Creche
"Katarina Kelli";
b) Richelmy Odair Rossi, RG n° 24.491.861-2, pela Associação
Comercial, Industrial e Agrícola de Pradópolis; e,
c) Ivo Geraldelli, RG n° 10.572.377, pela Associação de Pais e •
Mestres.
§ 1° A participação como membro do Conselho, instituído nos
termos deste artigo, não será remunerada, mas considerada "pró-honore", de
relevante interesse público do Município de Pradópolis.
§ 2° O mandato do Conselho, constituído na forma deste artigo, será
de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por iguais períodos,
salvo renúncia expressa de seus membros, ou iniciativa própria do Poder
Executivo para eventuais substituições que se fizerem necessárias ao
Programa Municipal "Bolsa Escola".
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social do
"Bolsa Escola":
I - acompanhar e avaliar a execução do programa de garantia de
renda mínima associado a ações sócio educativas no âmbito municipal;
11 - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal para a percepção dos benefícios do Programa "Bolsa Escola";
•
111 - aprovar
consideradas no cálculo
Programa "Bolsa Escola";
o relatório de frequência escolar das crianças
do valor d: beneficio ~ âmbito do
IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA estimular a participação comunitária no controle da execução
do programa no âmbito municipal;
V - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e,
V I - exercer outras atribuições estabelecidas pelo Decreto municipal
na 970, de 29 de maio de 2.001, e pelas demais normas complementares.
A rt. 30 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
• PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 4 de junho de 2.001.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes d Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprens e rita local ou regional, na data de
sua circulação.
Assistente Administrativo
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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