norma nº 972/2001

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DECRETO N° 972 ~
de 4 de junho de 2.001
Declara ponto facultativo nas
repartições públicas do Município de
Pradópolis, no dia 15/06/2001, data
intermediária entre o feriado de Corpus
Christi e o sábado, e dá outras
providências .
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETII, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista o artigo 3°, da lei federal nO662, de 6 de abril de 1.949 e,
Considerando que, por motivo de contenção de despesas e de
racionamento de consumo de energia elétrica, a suspensão das atividades
municipais, no dia 15/06/2001, caracteriza medida administrativa oportuna
e conveniente, que consulta os interesses públicos não só do Município de
Pradópolis, como, também, da própria União Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas
do Município de Pradópolis, no dia 15/06/2001, data intermediária entre o
feriado de Corpus Christi e o sábado subsequente .
• Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
setores administrativos que prestam serviços essenciais à população, cuja
paralisação pode ocasionar sérios prejuízos à comunidade, dentre os
quais:
I - o Velório e o Cemitério municipal;
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11- o posto de atendimento do Centro Médico Municipal;
111- o posto de atendimento da Unidade Básica de Saúde do
Jardim Bela Vista;baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - o plantão de limpeza das vias públicas e de coleta e remoção
de lixo domiciliar;
V - o plantão do sistema municipal de abastecimento de água e
de coleta de esgotos sanitários;
V I - o transporte de alunos de cursos médios e superiores para
as escolas e/ou faculdades da região.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. •
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 4 de junho de 2.001.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da efeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprens . I ou regional, na data
de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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