norma nº 973/2001

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DECRETO N° 973
de 5 de junho de 2.001
Dispõe sobre a organização e a execução do
programa de festejos comemorativos do
aniversano de emancipação político￾administrativa do Município de Pradópolis, e dá
outras providências
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
disposto no artigo 1°, § 2°, inciso I, letra" a ", do Decreto nO929, de 29 de maio
de 2.000,
DECRETA:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Para efeito de organização e execução do programa de
festejos comemorativos do aniversário de emancipação político-administrativa
do Município de Pradópolis, a ser realizado no domingo, dia 17/06/2001, a
Comissão Municipal de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, nomeada pelo
Decreto nO929, de 29 de maio de 2.000, poderá requisitar recursos próprios, no
valor de até R$ 4.500,00, alocados na Lei Orçamentária Anual, para atender o
custeio das despesas de :
I - transporte e alimentação das delegações das bandas marciais e/ou
fanfarras;
•
11 - aluguel de palco e arquibancada;
111 - contrato de aparelhagem e equipamentos de som;
IV - montagens de carros aleg~riCOS;~
v -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA locação de sanitários públicos móveis;baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V I - confecção de faixas alusivas ao evento; e,
V II - Vigilantes para garantir a segurança da população e manter a
ordem nos sanitários públicos móveis.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Municipal de Eventos
Cívicos, Religiosos e Populares deverá encaminhar requisição prévia ao Setor
de Finanças e Orçamento da Prefeitura, para empenho da despesa e liberação
de recursos necessários à organização e execução do programa comemorativo •
da data maior do calendário oficial do Município.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 5 de junho de 2.001.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes Prefeitura e da Câmara Municipal, •
como por divulgação em órgão de impren e crita local ou regional, na data de
sua circulação.
Assistente Administrativo
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