norma nº 974/2001

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DECRETO N° 974 ~ -~
de 8 de junho de 2001
Dispõe sobre a nomeação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma do artigo 8°, da Lei nO
960, de 4 de março de 1997, e dá outras
providências .
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Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento nos artigos 8° e 17, da Lei n° 960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo
e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, observada a paridade prevista pelo artigo 88, inciso li, da Lei Federal
n° 8.069/90, os seguintes membros:
I - representantes dos órgãos públicos municipais:
1) Departamento de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer:
a) titular: José Antônio Pinto
b) suplente: Ângela Maria Campos Rossi
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2) Departamento de Saúde e Promoção Social:
a) titular: Vera Lúcia Marcari Gutierrez
b) suplente: Maria Otília Ferraz
3) Departamento de Administração:
a) titular: Reginaldo Marcandali
b) suplente: CláUdiO~
4) Departamento de Finanças:
a) titular: Danilo Rodrigues Deus Dará
b) suplente: Cláudia Pontes Câmara Bonissoni
" - representantes da sociedade civil:
1) titulares:
a) Lourdes Alves Campos
b) Mauro Ferraz
c) Edna Pereira Pardinho Thomaz
d) Maria de Fátima Castiglione Satim
2) Suplentes:
a) Sandra Mara Souza Martins
b) Luciano de Souza Alfredo
c) Maria Aparecida Piva Oliveira
d) Maria de Lourdes Piveta
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§ 1° Os membros do conselho municipal exercerá
mandato de dois anos, admitindo-se sua recondução, apenas por uma vez e por
igual período.
§ 2° A substituição do conselheiro titular ou
suplente, poderá ser requerida pelo órgão público ou organização representativa
da sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá mediante processo
administrativo, assegurada ampla defesa.
§ 3° A substituição de qualquer membro titular ou
suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e com comunicação oficial ao
prefeito municipal, para as providências de rotina, com publicação do ato ou
resumo deste na imprensa escrita local, se existir.
§ 4° No caso de afastamento ou impedimento
temporário de um de seus membros titulares, será convocado o suplente
imediato, sempre respeitada a paridade.
§ 5° A função de membro do Conselho Municipal
não será remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
Art. 2° Para efeito de instalação, funcionamento e
definição de atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observar-se-ão as disposições constant s os artigos 18 a 21, da
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Lei nO960, de 4 de março de 1997.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3° As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município.
A rt. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nO
879, de 1° de junho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 8 de junho de 2001 .
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulga o ór ão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulaçã .
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