norma nº 975/2001

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DECRETO N° 975 ~
de 25 de junho de 2.001
Prorroga o prazo de opção do contribuinte
pelo PROFIS, por mais três meses, nos
termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei nO
1.069, de 29/03/2001, e dá outras
providências
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L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado d e São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX e XX, d o artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1° Fica prorrogado, por mais três meses, o prazo de opção do
contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais,
estendendo-se até o dia 28/09/2001, nos termos do § 1°, do artigo 1°, d a Lei
nO1.069, de 29 d e março de 2.001.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na d a ta d e sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 25 de junho de 2001 .
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em .rgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo