norma nº 980/2001

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DECRETO N° 980
de 16 de julho de 2.001
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
de Assistência Social de Pradópolis, criado pela Lei n"
975, de 1° de agosto de 1.997, e dá outras
providências
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTl, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei n° 975, de l° de agosto de 1.997,
DECRETA:
Artigo r - Fica constituído o Conselho Municipal de Assistência Social de
Pradópolis, criado pela Lei n° 975, de l° de agosto de 1997, à luz da Lei federal n° 8.742, de 7
de dezembro de 1.993 ( Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS ), para mandato de dois
anos, permitida uma recondução, por igual período, com 10 ( dez ) membros efetivos e 10
( dez) membros suplentes, observada a seguinte composição:
I-representantes do Poder Público municipal :
1- Setor de Assistência Social :
a) efetivo: Elza de Oliveira Cavalcante, RG n° 6.531.692;
b) suplente: Maria Aparecida Rossi Martins, RG n° 7.914.272;
•
2 - Secretaria de Saúde:
a) efetivo: Maria Otília Ferraz, RG n° 9.799.360;
b) suplente: Eliana Cassandro Ponce, RG n° 15.279.557;
3 - Secretaria de Educação :
a) efetivo: Marlene Aparecida Galiaso de Almeida, RG n° 17.455.572;
b) suplente Marley Giovannetti Pequeno Geraldelli
18.068.724-4
RG n°
4 - Departamento de Finanças :
a) efetivo: Nelson Antônio Garcia, RG n° 20.518.812;
b) suplente: Claudia Pontes Câmara Bonissoni, RG n° 16.138.212;
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5 - Fundo Social de Solidariedade :
a) efetivo: Sandra Maria Petrazzo Giovannetti, RG n? 14.454.333;
b) suplente: Cândida Maria Garcia Ferraz, RG n° 11.649.159;
11- representantes da sociedade civil :
1 - Atendimento à Criança
Creche Katarina Kelli
a) efetivo: Silvana Luíza Garcia Moleiro, RG n° 16.910.912
b) suplente: Lourdes Alves de Campos, RG n° 12.717.864
2 - atendimento ao adolescente:
PROJOVEM - Associação de Amparo e Proteção Menor
a) efetivo: Antônio Aparecido Alonso, RG n" 21.697.332;
b) suplente: José Antônio Pinto, RG n° 15.724.732;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
3 - entidades educacionais:
CCAA - Centro de Cultura Anglo America
a) efetivo: Marisa Donizeti Galiaso, RG n" 28.399.737-0;
b) suplente: Michelli Angélica Maria, RG n° 30.871. 753-3;
4 - área de psicologia:
a) efetivo: Márcia Pazelli Caraccio , RG n° 12.201.188;
b) suplente: Mírian Muniz Buzelli, RG n° 15.981.269;
5 - terceira idade:
a) efetivo: Luziamara Abrão Ferracini , RG n° M-938.298;
b) suplente: Rosa Maria de Cayres Souza, RG n° 12.485.580mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo 1" - As funções de membro do Conselho Municipal, de que trata este
artigo, não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse da assistência social do
Município de Pradópolis.
Parágrafo 2" - O Conselho Municipal, a que se refere este artigo, será presidido por
um de seus integrantes efetivos, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 ( um ) ano, •
permitida uma recondução, por igual periodo.
Parágrafo 3" - Os membros efetivos ou suplentes do Conselho Municipal poderão
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação das entidades privadas ou organismos
públicos que representam, que deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal.
Artigo 2" - Ao Conselho Municipal de Assistência Social, que é um órgão
deliberativo, de caráter permanente e em âmbito municipal, compete:
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JIrdeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpal oe JIraoópoH s .
lIIstltDo De~ão :JInulo ~
I - definir as prioridades da política de Assistência Social; ~
11 - estabelecer as diretrizes a serem observada na elaboração do Plano Municipal
de Assistência Social;baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de
Assistência Social;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
v - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a
aplicação dos recursos;
VI - acompanhar o desenvolvimento da programação e as execuções frnanceiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
Assistência social Pública e privado no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convemos entre o setor
público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito
municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regime Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
• Social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 ( dois ) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
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XIV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais.
ParágrafomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r - As sessões plenárias do Conselho Municipal serão realizadas
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocados
pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo 2
0
- As resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal e os temas
tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas circunstanciadas e registradas em livro
próprio, sendo objeto de reuniões públicas e de ampla divulgação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 30 - O Conselho Municipal poderá convocar pessoas ou instituições, públicas
•
ou privadas, de notória especialização ou conhecimento técnico e profissional, para assessorá-la
em assuntos específicos de maior complexidade.
Artigo 4
0
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a I" de julho de 2.001.
Artigo 50 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n°
802, de 15 de setembro de 1.997.
Registrado em livro próprio ou fichas, na Secretaria da Prefeitura, na mesma data, e
publicado por afixação no local de costume, nas sedes administrativa e legislativa, e por
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, nos tennos do artigo 88, parágrafos
)0 e 4°, da Lei Orgânica do Município. •
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